PGR: retirar legitimidade do Ministério Público para cobrança de multas penais resulta em impunidade
Raquel Dodge parabenizou o STF pelo reconhecimento e registrou a participação do MPF como proponente da ADI 4.277 , que pediu o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo... O tema entrou em debate no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.150, proposta em 2014 pela Procuradoria-Geral da República, e da 12ª Questão de Ordem na Ação Penal 470... Segundo ela, a Lei 9.268 /1996 – questionada na ADI 3.150 – atribuiu a essa multa a condição de dívida de valor, mas não alterou sua natureza jurídica, ou seja, a multa continua sendo sanção penal