Adicional Noturno Não Pago em Notícias

noturno pago por mais de 20 anos sem prestação de serviço no horário respectivo... Contratado em 1978 como digitador noturno, o bancário passou a compensador e, em 1995, foi liberado para atividade sindical, mas continuou a receber gratificação de compensador e adicional noturno... Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois o juízo considerou que a supressão do adicional noturno é perfeitamente legal se há transferência do trabalho para o horário diurno

"Não há, nem na Constituição Federal nem na CLT , qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h", afirma... A Súmula nº 60 do TST prevê a integração do adicional noturno, pago com habitualidade, ao empregado para todos os efeitos, e afirma em seu item II que, se a jornada cumprida integralmente no período noturno... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 227) no Supremo Tribunal Federal contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo que considera "exegese equivocada" da legislação pertinente ao pagamento de adicional noturno

"Não há, nem na Constituição Federal nem na CLT , qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h", afirma... A Súmula nº 60 do TST prevê a integração do adicional noturno, pago com habitualidade, ao empregado para todos os efeitos, e afirma em seu item II que, se a jornada cumprida integralmente no período noturno... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 227) no Supremo Tribunal Federal contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo que considera "exegese equivocada" da legislação pertinente ao pagamento de adicional noturno

O trabalhador recorreu, alegando que o Município não comprovou o pagamento do adicional noturno, e, se pago, tal pagamento foi feito por mera liberalidade... Do início do contrato, em 14 de maio de 2002, até a data de 14 de maio de 2007, ele trabalhou até as 23h30, o que justificava o pagamento de adicional noturno... O adicional foi pago por equívoco ao funcionário, que trabalhava das 5h às 16h30, de segunda a sexta-feira

O trabalhador recorreu, alegando que o Município “não comprovou o pagamento do adicional noturno, e, se pago, tal pagamento foi feito por mera liberalidade”... Do início do contrato, em 14 de maio de 2002, até a data de 14 de maio de 2007, ele trabalhou até as 23h30, o que justificava o pagamento de adicional noturno... O adicional foi pago por equívoco ao funcionário, que trabalhava das 5h às 16h30, de segunda a sexta-feira

"Não há, nem na Constituição Federal nem na CLT , qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h", afirma... A Súmula nº 60 do TST prevê a integração do adicional noturno, pago com habitualidade, ao empregado para todos os efeitos, e afirma em seu item II que, se a jornada cumprida integralmente no período noturno... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 227) no Supremo Tribunal Federal contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo que considera "exegese equivocada" da legislação pertinente ao pagamento de adicional noturno

noturno pago por mais de 20 anos sem prestação de serviço no horário respectivo... Contratado em 1978 como digitador noturno, o bancário passou a compensador e, em 1995, foi liberado para atividade sindical, mas continuou a receber gratificação de compensador e adicional noturno... Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois o juízo considerou que a supressão do adicional noturno é perfeitamente legal se há transferência do trabalho para o horário diurno

Não há, nem na Constituição Federal nem na CLT , qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h, afirma... A Súmula nº 60 do TST prevê a integração do adicional noturno, pago com habitualidade, ao empregado para todos os efeitos, e afirma em seu item II que, se a jornada cumprida integralmente no período noturno... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 227) no Supremo Tribunal Federal contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo que considera exegese equivocada da legislação pertinente ao pagamento de adicional noturno

"Não há, nem na Constituição Federal nem na CLT , qualquer disposição impondo a obrigação do empregador de pagar adicional noturno no trabalho realizado após as 5h", afirma... A Súmula nº 60 do TST prevê a integração do adicional noturno, pago com habitualidade, ao empregado para todos os efeitos, e afirma em seu item II que, se a jornada cumprida integralmente no período noturno... Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 227) no Supremo Tribunal Federal contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo que considera "exegese equivocada" da legislação pertinente ao pagamento de adicional noturno

aos policiais o adicional noturno... O fato de os policiais civis do Distrito Federal serem remunerados por subsídio, impede que recebam adicionais nos seus vencimentos, mesmo quando for o caso de adicional noturno... Os advogados do Sinpol defenderam que o adicional noturno seria de caráter eventual e de fato, tendo, por isso, caráter indenizatório