Aditamento da Inicial Após a Contestação em Notícias

da inicial após decisão sobre a tutela antecipada (art. 303, § 1.º I); c) prazo para propositura do pedido principal após concessão da tutela cautelar (art. 308); d) prazo de contestação em possessória... A distinção entre prazos processual e material pode parecer fácil, porém darei cinco exemplos mais delicados ao meu atento leitor: a) prazo para impetrar mandado de segurança; b) prazo para aditamento da inicial... Portanto, aquele prazo de defesa calculado em dias úteis poderá levar à revelia se um feriado local não for provado no ato do protocolo da contestação

Após a citação do réu, estabeleceu-se prazo de cinco dias para a contestação e indicação das provas que pretende produzir. Não havendo contestação, a decisão sobre a cautelar sai em até 5 dias... Depois da decisão, deve haver o aditamento da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito... Sobre a tutela cautelar antecedente, a petição inicial deve conter a lide e seu fundamento, exposição sumária do direito que se quer assegurar e perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo

CPC).Assim, defiro o pedido de aditamento e dou por sanada a irregularidade da inicial e considero prejudicada da questão.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré.Com efeito... após o trânsito em julgado... Citada, a ré apresentou contestação e juntou documentos (fls. 161/227)

As decisões proferidas hoje (13) por dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem o aditamento dos pedidos iniciais para abertura de processos de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff... Antes da decisão do Supremo, o aditamento era cogitado por integrantes da oposição... por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. § 1º Findo esse prazo e com ou sem a contestação

O pedido de tutela antecipada foi ajuizado pelo MPT nesta segunda-feira (26), por intermédio de aditamento à petição inicial do dissídio coletivo nº 167/2008... O presidente determinou a notificação dos sindicatos para que, caso desejem, apresentem contestação no prazo de 10 dias, conforme art. 184, do Regimento Interno do TRT... A decisão foi tomada após mais uma audiência sem acordo entre representantes dos trabalhadores e dos empresários do transporte rodoviário de São Luís, realizada nesta terça-feira (27), no TRT

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e determino a retificação dos assentos, como requerido na inicial e aditamento a fls. 39. Custas ex lege... Foi apresentada contestação por Curador Especial. É o relatório. DECIDO. O pedido é procedente... F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário

e aditamento de fls. 25/30... e aditamento de fls. 84/93... Conforme decisão de fl. 187, a presente oposição foi recebida como contestação à ação dos autos nº 0033126-52.2011. Regularize-se. Após, conclusos. Intimem-se

Houve aditamento da inicial, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 2.497/95, sob o fundamento de que, ao se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.196 /99, daquela lei passará... A União apresentou contestação, pugnando pela sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos... Em razão da conversão da MP na Lei 12.240 , o requerente aditou a inicial

(art. 333, § 4º) Caso o aditamento ou emenda da petição inicial para a ação coletiva não seja realizado no prazo fixado pelo juiz ou não seja recebido, o processo seguirá como individual... art. 339, §§ 1º e 2º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 339, a aceitação do autor deve ser feita no prazo de quinze dias destinado à sua manifestação sobre a contestação ou sobre essa alegação de ilegitimidade... Ampliação do Enunciado 237 da Súmula do STF (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento; redação revista no IV FPPC-BH) 37 47

Em decisum de fl. 204, este Juízo acolheu pedido de aditamento à inicial, que resultou no ingresso da Associação de Moradores da Fazendinha no polo ativo da demanda, sendo determinada a intimação do Estado... O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 247/250, alegando sua não omissão quanto à fiscalização das atividades em apreço, tendo sido o licenciamento ambiental às empresas deferido de acordo com... Quanto à produção de prova preliminar in loco, por meio de oficial de justiça, deixo para apreciar mais adiante tal pedido, no momento da fase instrutória da ação, após a devida manifestação dos requeridos