Advogado. Abuso de Autoridade em Notícias

A razão foi o receio de ser acusado de crime com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869 /2019)... O desembargador Carlos Escher disse que o bloqueio até o valor da dívida não caracteriza o crime do artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade... Só há crime de abuso de autoridade se o agente público agir com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho pessoal

coisas (abuso de autoridade e corrupção), eu votaria a favor... Críticas Na contramão, alguns senadores defenderam a discussão em separado das medidas contra corrupção e do abuso de autoridade... O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi um dos que propôs a retirada dos artigos 8º e 9º do projeto, itens que tratam de abuso de autoridade

Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº 4.898/65)... Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe... O Conselho Federal da OAB divulgou nota nesta terça-feira (21/8) em apoio à sanção ao projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade

O Estado do Ceará terá de pagar indenização de R$ 10 mil para advogado, vítima de abuso de autoridade por parte de policiais militares... eventual resistência do abordado não justifica o abuso de autoridade”... Inconformado, o advogado interpôs apelação (nº 0763571-59.2000.8.06.0001 ) no TJCE, reiterando a responsabilidade do Estado pelo ocorrido

abuso de autoridade... magistrado, a relatora Isabela Lobão dos Santos afirmou que restou comprovado nos autos que o réu, ao elaborar razões de recurso nos autos de processo trabalhista, imputou ao autor a prática de crime de abuso de autoridade... Um advogado indenizará por afirmar em peça processual que juiz atuou no processo de forma parcial. A decisão unânime é da 4ª turma recursal dos JEC’s do RJ

Com a derrubada de 18 vetos, foram retirados 16 crimes dos listados na Lei de Abuso de Autoridade... O Congresso Nacional derrubou 18 vetos parciais do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869 , de 2019). Outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares... Entre eles, a não-concessão pelo juiz de liberdade provisória, a manifestação pública de procuradores da República sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados

Marcos Rogério citou alguns exemplos de pontos que haviam sido vetados, mas acabaram retornando à Lei de Abuso de Autoridade... O senador Marcos Rogério (DEM-RO) defendeu nesta terça-feira (1) em Plenário a derrubada de 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 , de 2019)... Entre eles, os artigos que punem a abertura de processo sem causa fundamentada; a produção forçada de provas; o impedimento de assistência de advogados a presos; a proibição de acesso a etapas preliminares

Clique aqui para ler no site da Folha ou veja abaixo a íntegra do artigo: Abuso de autoridade e 'sabe com quem está falando?'... A Folha de S.Paulo publicou, neste domingo (22), artigo de autoria do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, sobre a Lei de Abuso de Autoridade... A aprovação no Congresso Nacional da Lei de Abuso de Autoridade representou um grande avanço para enfrentar e coibir esse cotidiano de arbitrariedades

Ele destacou a importância de discernir entre o que classificou como "ruído" — causado por desinformação e notícias falsas — e os "sinais" reais de abuso de autoridade... Recentemente, a proposta de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais abusos de autoridade por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral

“Se você me prender por entrar no cartório, eu vou mandar lhe prender por abuso de autoridade”, disse Mateus Nogueira. A juíza acabou deixando o fórum com escolta da polícia... “É um direito garantido por lei federal que o advogado acesse livremente as instalações do judiciário”, afirmou o advogado Mateus Nogueira, membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do... Quando tentou acessar o cartório, não deixaram o advogado entrar para falar com a juíza. Para impedir que o advogado tivesse acesso ao local, a magistrada chamou a polícia para ficar na porta