Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo em Notícias

A 2ª Seção do TRF da 4ª Região julgou, na última semana, pela primeira vez, agravos regimentais contra decisões que declararam prejudicado recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B do CPC... O julgamento desses recursos está previsto na emenda regimental aprovada em 29 de abril, que alterou o art. 5º, II, alínea f do Regimento Interno do tribunal... Conforme orientação do STF ( RE nº 760.358 ), a competência para apreciar os recursos extraordinários, posteriormente ao reconhecimento da repercussão geral, é do tribunal de origem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS... TAGS: CONHECIMENTO , EMBARGOS , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , RECURSO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , VÍCIO

Por maioria dos votos, na sessão desta terça-feira (11/2), os ministros negaram provimento a agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência que afasta o cabimento... O relator, ministro Marco Aurélio, negou seguimento ao recurso, levando à interposição do agravo regimental. Legislação infraconstitucional O caso começou a ser julgado em abril do ano passado... de recurso extraordinário nos casos em que a conclusão da controvérsia depender do exame de legislação infraconstitucional

Por maioria de votos, o colegiado decidiu, no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1245315, que o aumento da jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração... No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral (Tema 514), o Supremo entendeu que o aumento de jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração... No exame do agravo, a ministra manteve o entendimento. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski

Aos 27 dias do mês de Setembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime, "negou provimento ao agravo regimental, e, por maioria de votos, fixou honorários recursais, nos termos do... Quer dizer que, respeitados os limites mínimo e máximo 10% a 20% , os julgadores deverão majorar os honorários em decorrência de recursos, sejam estes julgados de maneira monocrática ou colegiada... Logo, a cada novo recurso o julgador deverá estar atento à fixação dos honorários, de modo a levar em conta o trabalho adicional em grau recursal realizado pelo causídico Art. 85 , § 11 , do CPC/2015

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, na última semana (10/6), pela primeira vez, agravos regimentais contra decisões que declararam prejudicado recurso extraordinário, nos... Na sessão de 10/6, a 2ª Seção do TRF4 julgou, por unanimidade, treze agravos regimentais da relatoria do vice-presidente, desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro... O julgamento desses recursos está previsto na emenda regimental aprovada em 29 de abril, que alterou o art. 5º, II, alínea f do Regimento Interno do tribunal

Agravo regimental Em tais circunstâncias, esclareceu a ministra Laurita Vaz, o recurso deve ser processado como agravo regimental, conforme orientação firmada pelo STF ao entender que é cabível a interposição... do regimental contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral... decisão da corte de origem que, com base na aplicação da repercussão geral, deixa de processar o recurso extraordinário”

29-02-2024). “ Agravo regimental em recurso extraordinário... Agravo interno em recurso extraordinário. PIS e COFINS. ICMS-DIFAL. Base de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1... Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual reformou sentença de procedência da ação. 2

Por maioria de votos, o colegiado decidiu, no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1245315, que o aumento da jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração... No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral (Tema 514), o Supremo entendeu que o aumento de jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração... No exame do agravo, a ministra manteve o entendimento. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski

geral, mantendo assim, a decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento em recurso extraordinário... O Estado da Bahia havia interposto nos autos agravo, afirmando não reconhecer o recurso extraordinário contra a decisão e que entendeu não haver erro na subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão... interposto pela Procuradoria do Estado da Bahia, interposto no Recurso Extraordinário Nº 0012017-10.2010.8.05.0000