Alegação de Nulidade do Pad em Notícias

No mandado de segurança, a promotora alega diversas irregularidades no PAD que justificariam sua nulidade, como a prescrição, a nulidade de intimação por edital, a imposição de sanção não prevista em lei... Entre outros aspectos, o presidente do STF afastou a alegação de prescrição e assinalou que a notificação por edital, segundo o CNMP, respeitou a legislação de regência e somente foi realizada dessa forma... A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois que a promotora, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa Santa (MG), interviu em ação civil pública

No mandado de segurança, a promotora alega diversas irregularidades no PAD que justificariam sua nulidade, como a prescrição, a nulidade de intimação por edital, a imposição de sanção não prevista em lei... Entre outros aspectos, o presidente do STF afastou a alegação de prescrição e assinalou que a notificação por edital, segundo o CNMP, respeitou a legislação de regência e somente foi realizada dessa forma... A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois que a promotora, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa Santa (MG), interviu em ação civil pública

ARGUIÇAO DE NULIDADES EM PAD NA ORIGEM. 1. Inexistência de acórdão e portaria inaugural de PAD. 1... A inexistência de acórdão ou portaria inaugural de PAD não configura nulidade insanável, se houverem sido preservados os princípios da ampla defesa e do contraditório e os fatos imputados ao magistrado... Pelo princípio da igualdade de armas, o julgamento final do PAD deve ater-se aos fatos descritos no voto do condutor apresentado na sessão de instauração do PAD

A única diferença deste novo MS, segundo o relator, refere-se à suposta nulidade do PAD por extrapolação do prazo previsto no artigo 14, parágrafo 9º, da Resolução CNJ 135 /2011... Mas, também quanto a esta alegação, o ministro indeferiu a liminar... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou seu afastamento das funções de desembargador e corregedor do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), enquanto durar o processo administrativo disciplinar (PAD

Voto do relator O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso, salientando que a defesa não tem razão quanto à alegação de nulidade do ato do STJ... O relator também salientou que o julgamento do PAD fora do prazo legal não implica nulidade. No caso concreto, o período foi regularmente observado, disse... Os advogados do médico alegavam irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD), entre elas ausência de interrogatório, superação do prazo do PAD (que durou 528 dias), além de sustentar que

Voto do relator O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso, salientando que a defesa não tem razão quanto à alegação de nulidade do ato do STJ... O relator também salientou que o julgamento do PAD fora do prazo legal não implica nulidade. “No caso concreto, o período foi regularmente observado”, disse... Os advogados do médico alegavam irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD), entre elas ausência de interrogatório, superação do prazo do PAD (que durou 528 dias), além de sustentar que

Voto do relator O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso, salientando que a defesa não tem razão quanto à alegação de nulidade do ato do STJ... O relator também salientou que o julgamento do PAD fora do prazo legal não implica nulidade. “No caso concreto, o período foi regularmente observado”, disse... Os advogados do médico alegavam irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD), entre elas ausência de interrogatório, superação do prazo do PAD (que durou 528 dias), além de sustentar que

Voto do relator O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso, salientando que a defesa não tem razão quanto à alegação de nulidade do ato do STJ... O relator também salientou que o julgamento do PAD fora do prazo legal não implica nulidade. No caso concreto, o período foi regularmente observado, disse... Os advogados do médico alegavam irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD), entre elas ausência de interrogatório, superação do prazo do PAD (que durou 528 dias), além de sustentar que

Voto do relator O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso, salientando que a defesa não tem razão quanto à alegação de nulidade do ato do STJ... O relator também salientou que o julgamento do PAD fora do prazo legal não implica nulidade. No caso concreto, o período foi regularmente observado, disse... Os advogados do médico alegavam irregularidades no processo administrativo disciplinar (PAD), entre elas ausência de interrogatório, superação do prazo do PAD (que durou 528 dias), além de sustentar que

A única diferença deste novo MS, segundo o relator, refere-se à suposta nulidade do PAD por extrapolação do prazo previsto no artigo 14, parágrafo 9º, da Resolução CNJ 135 /2011... Mas, também quanto a esta alegação, o ministro indeferiu a liminar... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou seu afastamento das funções de desembargador e corregedor do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), enquanto durar o processo administrativo disciplinar (PAD