Provimento CGJ-MT Nº 54/2014 : Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental
do registro de nascimento... Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental... do direito de se ter filhos e planejá-los de maneira responsável; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos do registro de nascimento homoparental; REVOLVE: Art. 1º