Anulação de Acordo Homologado Judicialmente em Notícias

O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao... artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado... acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação

O objetivo do acordo, homologado judicialmente, foi o de impedir que prazos muito curtos viessem a impedir potenciais candidatos de tomar conhecimento da oportunidade, favorecendo apenas aqueles mais próximos... Esse acordo, homologado pelo juízo federal, obriga a UFU em todo e qualquer processo seletivo, afirma Cléber Eustáquio Neves... que tomou ciência de irregularidades em processos seletivos de pós-graduação realizados pela Faculdade de Educação da UFU, já tendo inclusive ajuizado duas outras ações, em 2011 e 2012, pedindo a anulação

“O objetivo do acordo, homologado judicialmente, foi o de impedir que prazos muito curtos viessem a impedir potenciais candidatos de tomar conhecimento da oportunidade, favorecendo apenas aqueles mais... Esse acordo, homologado pelo juízo federal, obriga a UFU em todo e qualquer processo seletivo”, afirma Cléber Eustáquio Neves... que tomou ciência de irregularidades em processos seletivos de pós-graduação realizados pela Faculdade de Educação da UFU, já tendo inclusive ajuizado duas outras ações, em 2011 e 2012, pedindo a anulação

Resultado final homologado. Nomeação e posse de aprovados. Litisconsórcio. Ausência. Nulidade... É bem verdade que ao tempo da propositura da ação civil pública o certame não havia ainda sido homologado, e tanto por isso é que se pediu tutela provisória para a suspensão dos seus efeitos... De acordo com a dicção legal, apenas quando constatada fraude ou inadimplência, tal avença poderá ser rescindida ou suspensa, mas, para tanto, revelar-se-á necessário que o usuário - titular ou dependente

Numa ação anulatória, onde o único objeto é a nulidade do acordo homologado judicialmente, é incompreensível deixar de apontar explicitamente o vicio pelo qual padece o ato que se pretende ver anulado... Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) contra decisão que deu provimento ao Agravo movido pelo Ministério Público e declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, no qual a Acrissul busca a anulação... Em decisão de 1º grau a medida liminar foi concedida a fim de estender o acordo firmado para a realização do evento em 2011 e também em 2012, considerando que no decorrer de um ano não houve tempo suficiente

Numa ação anulatória, onde o único objeto é a nulidade do acordo homologado judicialmente, é incompreensível deixar de apontar explicitamente o vicio pelo qual padece o ato que se pretende ver anulado... Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) contra decisão que deu provimento ao Agravo movido pelo Ministério Público e declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, no qual a Acrissul busca a anulação... Em decisão de 1º grau a medida liminar foi concedida a fim de estender o acordo firmado para a realização do evento em 2011 e também em 2012, considerando que no decorrer de um ano não houve tempo suficiente

No inciso primeiro do artigo 1º, a Medida Provisória declara nulos de pleno direto "os acordos extrajudiciais, não homologados pelo Poder Judiciário, firmados entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2010... Dinaldo ressalta que este dispositivo também não trata das leis que reajustaram os subsídios de policiais e que estão sendo questionadas judicialmente... ) assegurou, nesta terça-feira (18.01), que nenhuma das quatro Medidas Provisórias encaminhadas pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) para apreciação e votação da Assembleia Legislativa, trata de anulação

Nela, seus avós paternos e o autor firmaram acordo homologado judicialmente para reconhecer a paternidade, sem, contudo, haver a citação do filho herdeiro, o recorrente que não integrou a lide, mas passou... Neste caso, não participando o herdeiro deste acordo, tem direito a pedir sua anulação, já que se trata de uma nulidade ipso jure... O caso em julgamento versava sobre a necessidade de o filho, autor da herança, ser citado na lide onde seus avós paternos fazem acordo extrajudicial com suposto filho do de cujus , sobre o reconhecimento

de não persecução, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução... homologado é considerado sentença condenatória. § 9º Se, por qualquer motivo, o acordo não for homologado, será ele desentranhado dos autos, ficando as partes proibidas de fazer quaisquer referências... efeito suspensivo à apelação, quando verificado cumulativamente que o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; II - levanta uma questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação

de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo... que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação... quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente