Apelação em Outros Processos - Art. 258 do Eca em Notícias

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil... Posteriormente, não acolheu o recurso de apelação devido à falta de pagamento das custas inerentes ao preparo

Segundo o relator do processo, Des... O ato configurou infração administrativa prevista no art. 258 do ECA , analisou a relatoria, que observou também a afirmação unânime das testemunhas quanto a presença de adolescentes na festa... C. alegou que para configurar a infração administrativa do artigo 258 do ECA seria necessário o acompanhamento de documento hábil a atestar a menoridade dos adolescentes o que não se verificou no caso

Segundo o relator do processo, Des... O ato configurou infração administrativa prevista no art. 258 do ECA , analisou a relatoria, que observou também a afirmação unânime das testemunhas quanto a presença de adolescentes na festa... C. alegou que para configurar a infração administrativa do artigo 258 do ECA seria necessário o acompanhamento de documento hábil a atestar a menoridade dos adolescentes o que não se verificou no caso

Ausência de legislação específica O relator do processo, desembargador James Magalhães de Medeiros, destacou em seu voto que o que se busca sancionar com a apelação cível não deriva apenas do simples fato... do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Matéria referente à Apelação Cível nº

Ausência de legislação específica O relator do processo, desembargador James Magalhães de Medeiros, destacou em seu voto que o que se busca sancionar com a apelação cível não deriva apenas do simples fato... do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Matéria referente à Apelação Cível nº

(Processo nº... Para o Tribunal, houve violação à Portaria instituída pelo Juízo da Infância e da Juventude, o que configura a infração administrativa do artigo 258 do ECA... Os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o recurso de apelação de uma empresa promotora de evento carnavalesco contra sentença da 2ª Vara

(Processo nº... Para o Tribunal, houve violação à Portaria instituída pelo Juízo da Infância e da Juventude, o que configura a infração administrativa do artigo 258 do ECA... Os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o recurso de apelação de uma empresa promotora de evento carnavalesco contra sentença da 2ª Vara

Para o Tribunal, houve violação à Portaria instituída pelo Juízo da Infância e da Juventude, o que configura a infração administrativa do artigo 258 do ECA... Processo: FONTE: TJ-RN... Empresa promotora de evento é multada por permitir crianças desacompanhadas dos pais Os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o recurso de apelação

Em primeira instância, a ação do Ministério Público foi julgada procedente, tendo sido aplicada multa por infração prevista no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90 ( ECA )... Ao julgar a apelação da empresa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a ela e reformou a sentença para afastar a multa... A questão foi resolvida pelo TJSC com base nos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal e súmula 74 do STJ