Apelação em Outros Processos - Art. 258 do Eca em Notícias

Processo: 20180130012437APC... No entendimento dos desembargadores, a comercialização de bebida alcoólica em evento destinado ao público infanto-juvenil caracteriza a infração administrativa prevista no artigo 258 do ECA e enseja a... Ao analisar o recurso, os julgadores assinalaram a possibilidade de a pessoa jurídica responder pela transgressão administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez

votou o relator do processo, Des... Processo nº 0800444-42.2015.8.12.0041... do ECA , devendo o valor ser mantido, pois razoável e proporcional, considerando as peculiaridades da situação (negligência injustificada e descaso com as advertências aos organizadores da festa)”

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A aplicação da legislação penal pelo TJRN foi feita com fundamento no artigo 226 do ECA , que autoriza expressamente o uso subsidiário da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal em julgamentos... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A aplicação da legislação penal pelo TJRN foi feita com fundamento no artigo 226 do ECA , que autoriza expressamente o uso subsidiário da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal em julgamentos... do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A aplicação da legislação penal pelo TJRN foi feita com fundamento no artigo 226 do ECA , que autoriza expressamente o uso subsidiário da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal em julgamentos... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A aplicação da legislação penal pelo TJRN foi feita com fundamento no artigo 226 do ECA , que autoriza expressamente o uso subsidiário da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal em julgamentos... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A aplicação da legislação penal pelo TJRN foi feita com fundamento no artigo 226 do ECA , que autoriza expressamente o uso subsidiário da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal em julgamentos... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A aplicação da legislação penal pelo TJRN foi feita com fundamento no artigo 226 do ECA , que autoriza expressamente o uso subsidiário da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal em julgamentos... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A aplicação da legislação penal pelo TJRN foi feita com fundamento no artigo 226 do ECA , que autoriza expressamente o uso subsidiário da parte geral do Código Penal e do Código de Processo Penal em julgamentos... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos

A decisão foi embasada no artigo 258 do ECA , que prevê multa de três a vinte salários mínimos para o responsável por estabelecimento ou empresário que deixar de observar as normas de acesso de criança... Matéria referente à Apelação Cível nº ------ Rívis Santana - Dicom TJ/AL imprensa@tjal.jus.br / (82) 4009-3141/3240... A 1ª Vara da Infância e da Juventude condenou Alesson dos Santos com base no Estatuto da criança e do Adolescente ( ECA ), bem como na Portaria nº 15/2010 da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital