Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

Além disso, diferente do que alega o requerido, a obra não foi simplesmente liberada pelo Ibama, mas foi objeto de embargo pela autarquia federal, resultando na aplicação de multa e na abertura de processos... O pedido inicial consistia na concessão de liminar para embargar a obra e, ao final, na condenação de Francisco ao pagamento de multa diária e indenização por danos patrimoniais causados... Pedidos do MPF: demolir a obra construída; apresentar ao Ibama projeto de recuperação da área degradada; caso impossível a restauração in natura ou insuficiente a reparação, pagamento de indenização pelos

Além disso, diferente do que alega o requerido, a obra não foi simplesmente liberada pelo Ibama, mas foi objeto de embargo pela autarquia federal, resultando na aplicação de multa e na abertura de processos... O pedido inicial consistia na concessão de liminar para embargar a obra e, ao final, na condenação de Francisco ao pagamento de multa diária e indenização por danos patrimoniais causados... Pedidos do MPF: demolir a obra construída; apresentar ao Ibama projeto de recuperação da área degradada; caso impossível a restauração in natura ou insuficiente a reparação, pagamento de indenização pelos

e a elevação da multa para R$ 1 milhão... Auditores-fiscais do trabalho questionaram o Tribunal Superior do Trabalho sobre a competência para interditar máquinas e embargar obras quando constatada situação de grave e iminente risco para a saúde... Com isso, as interdições e os embargos dependeriam da autorização do chefe da Superintendência

Três prestações foram retiradas de pauta, duas foram julgada regulares, sendo que uma delas houve aplicação de multa de R$1.000,00 (hum mil reais)... Outras duas foram julgadas regulares com ressalva, também com aplicação de multa regimental de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) em um dos processos... Sendo oito prestações de contas, onze tomadas de contas, uma representação formulada, um embargo de declaração e um recurso de reconsideração

Quanto à suspensão da aplicação de correção monetária e encargos sobre o saldo devedor final, o julgador entendeu, em decisão em embargos de declaração, que não é razoável o pedido de suspensão de correção... Assim, é devida a multa prevista em contrato no montante mensal de 0,5% do valor do imóvel... A construtora também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 7% sobre o valor atualizado do contrato, além de multa de 0,5% ao mês sobre o preço do apartamento, até a

e a elevação da multa para R$ 1 milhão... Com isso, as interdições e os embargos dependeriam da autorização do chefe da Superintendência... Regional do Trabalho da 14ª Região considerou procedente a demanda e declarou que os auditores fiscais do trabalho “estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de aplicação

A Coligação “Chegou a Hora” e Ademar Henrique Borges, ainda em primeiro grau, haviam conseguido elevar o valor da multa para 15 mil UFIR em embargos de declaração com efeitos infringentes... “O número de notícias publicadas no site da prefeitura no período eleitoral autoriza a aplicação da multa em seu valor mínimo”( Acórdão n. 28.091 ).E concluiu fixando a solidariedade entre os candidatos... da multa em seu valor mínimo”

Quanto à suspensão da aplicação de correção monetária e encargos sobre o saldo devedor final, o julgador entendeu, em decisão em embargos de declaração, que não é razoável o pedido de suspensão de correção... Assim, é devida a multa prevista em contrato no montante mensal de 0,5% do valor do imóvel... A construtora também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 7% sobre o valor atualizado do contrato, além de multa de 0,5% ao mês sobre o preço do apartamento, até a

Além disso, em caso de descumprimento, foi pedida a aplicação de multa de 500 mil reais e a imputação de responsabilidade solidária aos gestores envolvidos... ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União para que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão respeite as formalidades legais nos atos que suspendem interdições e embargos... Na Ação, pede-se que os ocupantes de qualquer cargo ou função existente na SRTE/MA se abstenham de promover atos de levantamento de interdição e embargos “sem a observância das formalidades legais, em

Aplicação dos Temas 936, 955 e 1021/STJ e Tema 1.166/STF... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Sucessivas oposições de embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Repetição dos embargos anteriormente opostos... Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores referentes à contratação de seguro garantia. Ressarcimento. Indevido