Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

O relator entendeu que a sentença não violou o princípio da autonomia universitária, mas, sim, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... A impetrante é oriunda de uma faculdade particular (FESAR) e buscou, na justiça, a transferência para uma universidade pública... requereu que a apelação fosse recebida no efeito suspensivo e alegou, em seu recurso, que a impetrante não tem direito à transferência por ter sido nomeada para cargo comissionado, o que afasta a aplicação

Porém, o relator do processo, desembargador Jorge Manoel Lins, defendeu a validade da lei pela mesma, segundo ele, não destoar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade... De acordo com o Tjam, na ação, a Febraban expõe que a lei, se validada, faria com servidores da Administração Pública tivessem cargos e funções alteradas, além da necessidade de criação de outros quadros... Ele acompanhou o parecer do Ministério Público, o qual considera que não será preciso criar nem alterar cargos públicos municipais para a aplicação da medida

Invocou a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a Defensoria Pública encontra-se em fase de consolidação e estruturação, não conseguindo estar em todas as comarcas, devido... Quanto à invocação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o juiz disse que, na lógica do que é razoável e proporcional, não se pode ocorrer retrocesso, no fechamento do Núcleo de Defensoria... Disse que o ato foi discricionário, não sendo oportuna qualquer intervenção do Poder Judiciário no mérito da questão e que o Conselho Superior da Defensoria Pública é o órgão da administração superior

da razoabilidade/proporcionalidade... da Administração Pública... No caso supracitado, na medida em que o médico supervisor torna-se omisso, sendo, portanto, permissivo a tal prática violadora da normatização da Administração Pública ou mesmo caracterizada como crime

da razoabilidade e proporcionalidade... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... E PROPORCIONALIDADE

O relator entendeu que a sentença não violou o princípio da autonomia universitária, mas, sim, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... A impetrante é oriunda de uma faculdade particular (FESAR) e buscou, na justiça, a transferência para uma universidade pública... requereu que a apelação fosse recebida no efeito suspensivo e alegou, em seu recurso, que a impetrante não tem direito à transferência por ter sido nomeada para cargo comissionado, o que afasta a aplicação

A entidade acrescenta que a intervenção da administração pública paulista na gerência interna dos estabelecimentos comerciais fere a garantia do princípio da livre iniciativa, “sem que para tanto haja... Sustenta ainda que o legislador estadual deixou de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a matéria já foi devidamente tratada pela União no Decreto 6.323 /2007, que regulamenta... A lei prevê a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor )àqueles que violem as suas normas

por Murilo Jacoby Fernandes Durante os atos preparatórios para a realização de um pregão, na fase interna, compete à Administração Pública indicar quais são as penalidades que o edital deve prever para... e proporcionalidade... Ademais, é uniforme na jurisprudência e na lei que as multas somente podem ser aplicadas se previstas no edital e sempre conforme critérios de adequada dosimetria em homenagem ao princípio da razoabilidade

É curioso que o legislador tenha se inspirado em princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, mas tenha excluído os da moralidade e impessoalidade, como se no processo judicial não houvesse... da proteção da confiança ou da confiança legítima), da razoabilidade, da proporcionalidade, todos eles sendo considerados implícitos no modelo de Estado de Direito ou no princípio da legalidade, em seu... da proporcionalidade

da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, princípios esses consagrados pela Carta Política de 1988... da razoabilidade e da proporcionalidade... visualizando neste exercício de comparação é uma exigência mais rigorosa para as candidatas do sexo feminino nos certames da Polícia Federal, o que é atentatório aos ditames jurídicos que norteiam a Administração Pública