Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

O juiz leigo André Aranda Castro dos Santos, reconhecendo a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, declarou que "o fato de o veículo contar com aproximadamente 06 (seis) anos de uso, deveria... principalmente por se tratar de relação de consumo, na qual a fornecedor tem o dever de prestar informações claras e adequadas acerca das características do produto e riscos que apresentem (art. 6º , III , do CDC

Prerrogativas Por meio de recurso especial, o devedor sustentou a aplicabilidade do CDC em toda relação entre as instituições bancárias e seus clientes... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC

Por meio de recurso especial, o devedor sustentou a aplicabilidade do CDC em toda relação entre as instituições bancárias e seus clientes... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... Não é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de economia mista

"A controvérsia é dotada de destacada relevância, a atrair o mister constitucional do STJ para a definição acerca da correta interpretação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e a sua aplicabilidade... Custeio integral Os recursos especiais afetados pela seção foram interpostos pela Amil contra acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo que, interpretando o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), reconheceram

A defensora pública palestrou sobre a “Aplicabilidade do CDC”, apresentando os avanços trazidos pela lei, as conquistas do CDC e os temas ainda a serem perseguidos para um maior alcance de sua aplicabilidade... De acordo com a Defensora Norma Suely “apesar dos grandes avanços trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor , muito ainda há que perseguirmos para melhor alcançar sua aplicabilidade, como por exemplo... redonda, composta pela Defensoria Pública, Ministério Público, representado pelo Promotor Max Martins e a Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo advogado Telmo Barros, cujo tema foi a "Aplicabilidade do CDC

"A controvérsia é dotada de destacada relevância, a atrair o mister constitucional do STJ para a definição acerca da correta interpretação de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor e a sua aplicabilidade... ( CDC ), reconheceram como dever do plano de saúde o custeio integral da internação psiquiátrica do beneficiário... CDC Segundo o ministro Marco Buzzi, o julgamento qualificado do tema permitirá a definição de qual interpretação deve prevalecer na controvérsia, evitando decisões divergentes nas instâncias de origem

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Diferença entre o valor informado ao instituidor do benefício e o montante pago administrativo. Vinculação à oferta e à informação prestada. Obtenção de vantagem econômica. Cumprimento de dever correspondente... DESTAQUE: Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé .... Cumprimento de dever correspondente .

Além disso, a LGPD dispõe que o operador de dados pessoais deve responder por dano decorrente de falha de segurança, sem prejuízo da aplicabilidade das disposições do CDC... Conjugando regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e da LGPD citadas na inicial, o relator concluiu que "ultrapassa o mero aborrecimento o consumidor ter seus dados pessoais expostos na internet

A 3ª Seção, especializada em matéria penal, aprovou enunciados que definem o reconhecimento e aplicabilidade da majorante de tráfico transnacional de drogas e afastam o princípio da insignificância a casos... Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde... Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão

Para o colegiado, a prevalência da aplicabilidade da Convenção de Montreal sobre o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor se restringe aos danos materiais . “ In casu , ao sentir desta relatoria, o