Empresas de Ponta Grossa (PR) terão que recolher contribuições previdenciárias de menores aprendizes, decide TRF4
( CLT )”. 5005866-05.2022.4.04.7009 /TRF... Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, “a isenção prevista no art. 4º , § 4º , do Decreto-Lei nº 2.318 /86 não se aplica aos menores aprendizes contratados em conformidade com o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho