STF arquiva inquérito contra senador investigado por descumprir ordem
inciso XIV , do Decreto Lei 201 /67... inciso XIV , segunda parte, do Decreto-Lei 201 /67... que também tinha pedido a instauração do inquérito, o não pagamento de precatório não é passível de enquadramento no rol dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, previstos no artigo 1º