Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (13)
público Em discussão: saber se as normas impugnadas teriam desrespeitado os arts. 37 , II , e 61 , 1º , inc... LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc... O autor sustenta que os dispositivos questionados contrariam o art. 37 , inc