Art. 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais... desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), medido pela ONU; 7 – A PEC 55 (PEC 241)É INCONSTITUCIONAL, pois contraria o art. 2º... Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País; 2 - A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias

de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (...); II – (...); III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais... desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75ª posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), medido pela ONU; 7 – A PEC 55 (PEC 241)É INCONSTITUCIONAL, pois contraria o art. 2º... Isso prejudicará a prestação dos serviços públicos no País; 2 - A PEC 55 (PEC 241) pretende inserir no texto constitucional um teto para as despesas primárias

(ID 76711059) Argumentaram os requerentes, em apertada síntese, que a decisão impugnada viola a separação funcional dos poderes (art. 2º , CF/1988 ) e a ordem econômica e social. Decido... peritos, em detrimento da saúde dos trabalhadores e da prevenção dos riscos inerentes ao trabalho, como impõe o direito social fundamental prescrito no art. 7º , XXII , e no art. 200 , VIII , ambos da CF/88... perspectiva da ordem administrativa, diante da relevância da fundamentação apresentada pelos requerentes, no sentido de que a tutela de urgência contrariou o princípio da separação dos poderes (art. 2º

O art. 2º da CF/88 prevê como cláusula pétrea que: “No fundo, é a separação os Poderes... os motivos que lhe formaram o convencimento. ” É óbvio, que o julgador observará as demais disposições contidas no referido código processual, sem prejuízo, contudo, do contido no art. 93 , IX , da CF/88

promulgação do supracitado ato, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, sua aposentadoria compulsória somente poderá ocorrer aos 75 (setenta e cinco) anos, com fundamento no citado aludido artigo 40 da CF/88... Poder Judiciário de Pernambuco acarretaria não apenas menosprezo pelo Poder Legislativo e pelo Princípio da Separação, Independência e Harmonia entre os três poderes da República, insculpido no art. 2º... Alega que, diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 88 /2015 antes que ele completasse seu septuagésimo aniversário, passou a ter direito líquido e certo à aposentadoria compulsória somente aos

“Como se sabe, o artigo 205 da CF/88 prevê que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família... “Se, de um lado, o princípio da separação dos Poderes (art. 2º , da CF )é um dos fundamentos do controle de constitucionalidade de lei pelo Poder Judiciário, de outro, não pode o Judiciário, considerado... falecido, acabaria por violar a separação dos poderes, os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da CF ), o princípio da precedência da fonte de custeio (art. 1 195 , § 5º , da CF

Para a entidade, a norma não respeita o devido processo legislativo e o princípio da separação dos poderes, pois afronta os artigos 2º , 59 e 62 da Constituição... jurídico apto a promover a superação da empresa em dificuldade financeira, em vista dos desígnios dos fundamentos da república insculpidos no artigo 1º , inciso IV, combinado com o artigo 170, da CF/88... A CNI também argumenta que a Lei 12.767 /12 possuí vício material, pois fere o artigo 5º , incisos XIII e XXXV; o artigo 170, inciso III e parágrafo único; e artigo 174 , todos da Constituição

O sistema está previsto no artigo 2 da Constituição dos EUA e na 12ª e 23ª Emendas da Constituição... O Partido Republicano já permaneceu 88 anos no poder. O Partido Democrata conta 91 anos à frente do governo norte-americano. Cada um elegeu 18 presidentes. Ambos são partidos de Direita

a Separação entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante ao que preceitua o art. 60 , § 4º , III , da CF/88... Assim, o Poder Constituinte Originário brasileiro atento às lições de Montesquieu, positivou no art. 2º da Constituição Federal de 1988, entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil... Hans Kelsen erigiu sua doutrina na concepção formalista da supremacia da Constituição

A própria CF/88 estabelece em separado as respectivas atribuições institucionais (artigos 49, 51 e 52)... Há apenas duas formas de reunião do Congresso Nacional: a sessão conjunta (artigo 57 , § 3º , da CF/88 ) e a sessão unicameral (artigo 3º do ADCT)... se dar em sucessão das Casas, tal como ocorre nas deliberações de projetos de lei (artigo 65 e seu parágrafo único , da CF/88 ) ou mesmo das medidas provisórias (artigo 62, § 9º)