despesas de custeio, investimento e pessoal, que são da sua responsabilidade exclusiva, comprometida, por lei, com a qualidade dos serviços prestados aos usuários dessas serventias, na forma do art. 21... pobres, na forma da lei (art. 5º , LXXVI , da CF , c/c o art. 30 , da Lei 6.015 /73, e o art. 45 , da Lei 8.935 /94). 35... Nesse ponto, inclusive, a Lei Federal, ora citada, está em conformidade com a Constituição Federal que, no art. 236, § 2º, c/c o art. 14 , da Lei Federal nº. 6.015 /73 e art. 28 da Lei Federal nº. 8.935