Art. 247 do Eca em Notícias

Em caso de descumprimento, a multa será aplicada de acordo com o artigo 247 do ECA , que prevê pagamento de 3 a 20 salários de referência... Com base do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), o representante do Ministério Público do Estado (MPE) proibiu a divulgação de imagem, total ou parcial, nome, ato ou documento de procedimento... Com base também no ECA , o promotor considerou o artigo 143, que versa a respeito da divulgação de notícias a respeito de atos judiciais, policiais e administrativos que identifiquem a criança ou adolescente

“A imposição de condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial e a sua sujeição à supervisão estatal em absoluto se confundem com a aplicação da sanção prevista no artigo 247 , parágrafo... (Lei 8.069 /1990) que mandava suspender a programação da emissora por até dois dias ou da publicação do periódico até por dois números que expusesse imagem de criança ou adolescente sem... 2º , da Lei 8.069 /1990 e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 869 — razão pela qual não há falar em afronta à autoridade do paradigma, que não tem aplicação ao caso”, explicou

do ECA , cuja configuração prescinde da aferição do elemento subjetivo do infrator, sujeitando-se à pena de multa, de natureza administrativa, que pode ser fixada a partir do valor de 3 ""salários de... pela jurisprudência que já estabeleceu: O meio de comunicação que divulga, sem autorização, fotografia de menor ao qual se atribui a prática de ato infracional, incorre na conduta descrita no artigo 247

Ainda segundo o ECA , em seu artigo 247 , é infração administrativa, com pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência: Divulgar, total ou parcialmente... Conforme preceitua o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que... O ECA dispõe também, no artigo 17 , que: O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade

Ainda segundo o ECA , em seu artigo 247 , é infração administrativa, com pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência: "Divulgar, total ou parcialmente... Conforme preceitua o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ): "É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que... O ECA dispõe também, no artigo 17 , que: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade

Justiça da Infância e Juventude da comarca, André Bandeira de Melo, visa zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes e tem por base os artigos 232 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente... ( ECA ), que criminaliza a conduta de quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, e estabelece penas para quem exibe, total

Foi esclarecido a todos os presentes, em especial aos empresários do ramo, que a venda de bebidas alcoólicas a menores, além de ser crime , também constitui (art. 247 , ECA ) infração administrativa sujeita... a aplicaçã(art. 258 , ECA ) o de multa de três a vinte salários mínimos por adolescente encontrado neste tipo de situação... último dia 08, onde foram discutidas medidas para fortalecimento da proteção infanto-juvenil, a exemplo da criação do programa de acolhimento familiar, prevista no artigo 101 , VIII , do Estatuto da Criança e do Adolescente

Além disso, sustenta que a reportagem violou os artigos 17 e 247 e o parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060 /90)... O artigo 17 do ECA prevê que o direito ao respeito abrange a preservação da imagem do menor

Além disso, sustenta que a reportagem violou os artigos 17 e 247 e o parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060 /90)... O artigo 17 do ECA prevê que o direito ao respeito abrange a preservação da imagem do menor

Logo, a seu ver, o jornal não pode ser punido por não ter observado a regra prevista nos artigos 143 , parágrafo único , e 247 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , que proíbem a exposição... Alegou que não poderia ter sua imagem estampada no jornal, porque tal fere os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a Lei 8.069 /1990... Fonte oficial O relator da Apelação no TJ-RS, juiz convocado Niwton Carpes da Silva, a exemplo do juízo de origem, disse que, inobstante as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente , era importante