MPE discute proteção infanto-juvenil em Araguanã

O Ministério Público Estadual par (MPE) ticipou de audiência pública na Câmara de Vereadores de Araguanã, no último dia 08, onde foram discutidas medidas para fortalecimento da proteção infanto-juvenil, a exemplo da criação do programa de acolhimento familiar, prevista no artigo 101, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Estiveram presentes na reunião vereadores, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente , conselheir (CMDCA) os tutelares, estudantes, empresários, professores, polícias civil e militar, equipe técnica do CRAS, conselheiros do Fundeb, secretários municipais e servidores da prefeitura local.

A reunião foi importante para esclarecer como funciona o programa e para sensibilizar o Executivo e o Legislativo a aprovarem o anteprojeto de lei, desenvolvido pelo CMDCA, enquanto política pública do sistema de garantias de direitos. O Projeto deverá ser encaminhado à Câmara Municipal pelo Prefeito ainda este ano. Reconhecendo a importância do tema, os vereadores se comprometeram a votar o projeto de lei na primeira sessão ordinária ou extraordinária que for marcada.

Ao longo da audiência, foi destacada a necessidade de atuação permanente do Conselho Tutelar e da Polícia Militar no combate à venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, autuando os proprietários de bares e restaurantes flagrados cometendo tal prática.

Foi esclarecido a todos os presentes, em especial aos empresários do ramo, que a venda de bebidas alcoólicas a menores, além de ser crime , também constitui (art. 247, ECA) infração administrativa sujeita a aplicaçã(art. 258, ECA) o de multa de três a vinte salários mínimos por adolescente encontrado neste tipo de situação.

Por Luciana Duailibe - Ascom/MPE