Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

do Estatuto da Criança e do Adolescente... infração administrativa e não de crime, estando a infração praticada descrita no inciso 2 do artigo 81 – é proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas –, impondo a multa do artigo 258

exige a citação na forma preconizada pelo Código de Processo Civil , completou O relator se disse convencido da responsabilização do autuado, pois o seu comportamento enquadra-se à norma prevista no art 258... Conforme os autos, o proprietário do estabelecimento foi autuado por contrariar artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente e Portaria do Juízo O proprietário de uma lan house, que não possuía alvará... ( ECA ) e Portaria do Juízo Ao apelar da decisão, o proprietário sustentou a nulidade da citação ao argumento de que não foi validamente citado, de modo que não pôde apresentar defesa

O relator se disse convencido da responsabilização do autuado, pois o seu comportamento enquadra-se à norma prevista no art. 258 do ECA , por ter permitido a presença de menores de idade em seu estabelecimento... Conforme os autos, o proprietário da lan house foi autuado por contrariar artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e Portaria do Juízo... desembargador Maurício Barros, relator, a alegação de nulidade não procede, pois a autuação foi feita por comissário de menores, tendo sido o apelante devidamente intimado nos termos do artigo 195 , inciso I do ECA

O relator se disse convencido da responsabilização do autuado, pois o seu comportamento enquadra-se à norma prevista no art. 258 do ECA , por ter permitido a presença de menores de idade em seu estabelecimento... Conforme os autos, o proprietário da lan house foi autuado por contrariar artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e Portaria do Juízo... desembargador Maurício Barros, relator, a alegação de nulidade não procede, pois a autuação foi feita por comissário de menores, tendo sido o apelante devidamente intimado nos termos do artigo 195 , inciso I do ECA

às penalidades previstas no art. nº 258 do ECA "... O juiz da Comarca de Itiruçu, Alysson Camilo Floriano da Silva, aplicou multa de 20 salários mínimos a uma empresa de diversão por descumprir normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) durante... Ao aplicar a multa, o juiz afirmou ter a empresa "infringido as disposições da Lei n. 8.069 /90 e da Portaria nº 08/2010, ao permitir que menores de 18 anos ingressassem no evento, sujeitou-se o processado

às penalidades previstas no art. nº 258 do ECA "... O juiz da Comarca de Itiruçu, Alysson Camilo Floriano da Silva, aplicou multa de 20 salários mínimos a uma empresa de diversão por descumprir normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) durante... Para multar a empresa, o juiz afirmou que "por ter infringido as disposições da Lei n. 8.069 /90 e da Portaria nº 08/2010, ao permitir que menores de 18 anos ingressassem no evento, sujeitou-se o processado

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir