Art. 299 do Cp. Não-configuração em Notícias

Vejamos também o que reza o artigo 299 do Código Penal : Art. 299... não-cumprimento das obrigações contratuais... Em outras palavras, a falta grave é do empregador e não do empregado

Relator entendeu que, pelos elementos dos autos, os supostos agentes praticaram a conduta descrita no art. 299 do CP , com a finalidade de suprimir tributo... Ibi facinus perpetravit, ibi poena reddita.[3] Segundo o artigo 14 do Código Penal : Art. 14... CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL AINDA EM CURSO - RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇAO DE CONDUTA TÍPICA SOMENTE POSSÍVEL APÓS A DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INVIABILIDADE

Na qualidade de seus advogados, afirmamos que nossos clientes não cometeram, portanto, crimes de corrupção passiva ( CP , art. 317 , caput), falsidade ideológica ( CP , art. 299 ) ou lavagem de capitais... dissimulado o recebimento de" vantagens ilícitas "da OAS, que seria" beneficiária direita de esquema de desvio de recursos no âmbito da PETROBRAS investigado pela Operação Lava Jato ". 2.3.1 Para a configuração... "Desta vez, Lula não pode dizer que não sabia de nada."

ideológica (art. 299 do CP ) pois não narrado na denúncia... Mesmo para a configuração do dolo eventual, o agente deve praticar uma ação dirigida ao resultado, embora a ocorrência ou não desse resultado lhe seja indiferente... Embora não rigorosamente necessário, o lançamento de ofício de créditos tributários declarados em DCTF, não se mostra ilegítimo quando se constata que não contém vício essencial e a própria autoridade

No primeiro grupo, destaca-se o art. 416 bis do Código Penal italiano; no segundo, encontram-se, exempli gratia , o 129 do Código Penal alemão, o art. 450-1 do estatuto francês, o art. 299º do diploma... Ao optar por uma configuração mínima da organização criminosa, alicerçada em apenas três dos atributos listados, no que evoca a técnica do art. 210 bis do Código Penal de la Nación Argentina a diferença... Não menos louvável é a sugestão legislativa de Sheila Selim de Sales representativa do segundo grupo , conquanto por motivos diversos

policial, uma vez que existiam francos indícios da configuração do tipo previsto no art. 299 do Código Penal (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... A decisão considerou que essa circunstância, por igual, levaria a crer que os recibos não eram, mesmo, fidedignos... O trabalhador também acrescentou que ele próprio tinha confeccionado tais documentos, mas não sabe esclarecer por que os recibos foram elaborados em 1999

policial, uma vez que existiam francos indícios da configuração do tipo previsto no art. 299 do Código Penal (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... A decisão considerou que essa circunstância, por igual, levaria a crer que os recibos não eram, mesmo, fidedignos... O trabalhador também acrescentou que ele próprio tinha confeccionado tais documentos, mas não sabe esclarecer por que os recibos foram elaborados em 1999

policial, uma vez que existiam francos indícios da configuração do tipo previsto no art. 299 do Código Penal (“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... A decisão considerou que “essa circunstância, por igual, levaria a crer que os recibos não eram, mesmo, fidedignos”... O trabalhador também acrescentou que “ele próprio tinha confeccionado tais documentos”, mas “não sabe esclarecer por que os recibos foram elaborados em 1999”

pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 21.570/2003); j) não... forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a... Será eliminado do concurso o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem geral. 6.15.7 A avaliação da Comissão específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na

não se aplica aos crimes de roubo (OU à prática da conduta descrita no art. 157 caput do CP ), nos termos do art. 183 , I do CP... Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária art... De igual modo, a mera indicação, no item B, de que não haveria isenção de pena (ou de que não se aplicaria o art. 181 , II do CP por força do disposto no artigo 183 , I , do CP ), sem a correta tipificação