Art. 406 do Código Processo Penal em Notícias

R.H.1) Recebo a denúncia, nos termos do artigo 406 do CPP , eis que presentes seus requisitos basilares, dando aos acusados DANILO AUGUSTO DA SILVA e DIEGO MIGUEL SILVA DE SOUZA como incurso, provisoriamente... Pública para os fins do item anterior; 4) Se com a resposta se houver apresentação de preliminares ou documentos não constantes nos autos, dê-se vistas ao MP para se manifestar em 05 dias (art. 409 do CPP

art. 406 do CPP . 1.1- Citem-se os acusados (nos endereços informados na denúncia e, caso não sejam encontrados, por meio de edital) para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, oportunidade... Em face do exposto, 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do... Comarca. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público, devendo o parquet selecionar dezesseis (oito para cada um dos homicídios) das vinte e uma testemunhas arroladas, observando assim a norma legal (art. 406

art. 406 do CPP . 1.1- Citem-se os acusados (nos endereços informados na denúncia e, caso não sejam encontrados, por meio de edital) para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, oportunidade... Em face do exposto, 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do... Comarca. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público, devendo o parquet selecionar dezesseis (oito para cada um dos homicídios) das vinte e uma testemunhas arroladas, observando assim a norma legal (art. 406

Citem-se os referidos acusados para responderem a acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias ( CPP , art. 406 , caput), contados da data do cumprimento do mandado (art. 406, § 1º). 11... Reconheço a suficiência da peça acusatória inicial, na conformidade do disposto no art. 41 do CPP , porque contém a exposição de fato supostamente criminoso, narra, ainda que minimamente, as circunstâncias... Em atenção à motivação acima exposta e com base nos artigos 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , defiro a representação formulada pela Autoridade Policial e decreto as PRISÕES PREVENTIVAS

A nova Lei 11.689 /2008 que alterou o procedimento especial do júri, correspondente agora aos artigos 406 até o 497 do CPP , trouxe inúmeras modificações no seu bojo, algumas de há muito esperadas pelos... contra o bem jurídico vida (prevalente ou conexo), sua presença seria imprescindível na data da sessão do júri, sob pena de o julgamento não acontecer, conforme dispunha o artigo 451 , parágrafo 1º , do CPP... CP ), a ausência injustificada do acusado não impedia fosse ele submetido a julgamento pelo júri, mesmo à sua revelia, valendo-nos também da anterior disposição do mesmo artigo 451 , parágrafo 1º , do CPP

por Romualdo Sanches Calvo Filho A nova Lei 11.689 /2008 que alterou o procedimento especial do júri, correspondente agora aos artigos 406 até o 497 do CPP , trouxe inúmeras modificações no seu bojo, algumas... contra o bem jurídico vida (prevalente ou conexo), sua presença seria imprescindível na data da sessão do júri, sob pena de o julgamento não acontecer, conforme dispunha o artigo 451 , parágrafo 1º , do CPP... CP ), a ausência injustificada do acusado não impedia fosse ele submetido a julgamento pelo júri, mesmo à sua revelia, valendo-nos também da anterior disposição do mesmo artigo 451 , parágrafo 1º , do CPP

408 do CPP (pronúncia)”... Por outro lado, não pode se olvidar que a instrução criminal encerrou-se com a inquirição da última testemunha arrolada pela defesa, fase esta anterior as alegações finais, previstas no art. 406 e art... Jânio Siqueira solicitou, por fim, a suspensão do processo com base no artigo 100 do Código de Processo Penal , e artigo 306 do Código de Processo Civil

Nessa linha, alteraram-se os artigos 406 e seguintes do CPP , que, atualmente, tratam da decisão de pronúncia, impronúncia e absolvição sumária, matérias essas que, com a aprovação do projeto, serão analisada... Com o projeto, altera-se o artigo 434 do CPP , que prevê a idade mínima de 21 anos para a participação no júri, que passará para 18 anos... Essa nova redação praticamente reproduz o que hoje traz o artigo 408 do CPP , com uma diferença: fala-se, também, em indícios suficientes de participação no crime

Nessa linha, alteraram-se os artigos 406 e seguintes do CPP , que, antes da Lei 11.689 /08, tratavam da decisão de pronúncia, impronúncia e absolvição sumária, matérias essas que, com o advento da nova... Em consonância com o procedimento adotado pelo CPP ( Código de Processo Penal ) até então, com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, ao Ministério Público é aberto prazo de 5 dias para o oferecimento... Com o projeto, altera-se o artigo 434 do CPP , que prevê a idade mínima de 21 anos para a participação no Júri, que passará para 18 anos

Ordeno a citação dos acusados para responderem a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal... Código de processo penal comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 590]. Outro argumento relevante, no caso concreto, é a periculosidade dos agentes... Assim sendo, a partir do artigo 400 , § 1º , do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei nº 11.719 /08, não há dúvidas de que poderá o magistrado, inclusive, determinar que a Defesa