Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

Entretanto, no caso em tela, não apenas a captação ilícita de sufrágio de que trata o art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, como também o abuso de poder político e econômico de que trata o art. 22 da Lei das... Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele... da Lei das Eleicoes

/97... da Lei nº 9.504 /97 no caso de abandono da causa pelo autor (TSE AgR-REspe 35.740 ); (f) para interpor recurso contra a sentença de exclusão de eleitor (TSE Ac. nº 21.644); (g) em se tratando de matéria... São eles os membros do Ministério Público local (estadual ou distrital), que oficiam perante o juízo incumbido do serviço eleitoral na zona [4] ou, nas hipóteses de sua inexistência, impedimento ou recusa

(art. 30-A da Lei nº 9.504 /97) e prestação de contas de candidatos... As palestras a serem apresentadas serão sobre: Registro de candidatura; Propaganda político-eleitoral; Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504 /97); Utilização indevida de recursos na campanha... Os demais Seminários Intermunicipais serão realizados em 6 de junho (Cruzeiro do Sul – 4ª Zona), em 10 de junho (Tarauacá – 5ª Zona), em 11 de junho (Feijó – 7ª Zona), em 17 de junho (Plácido de Castro

No caso de Cunha Lima, a inelegibilidade resultou de condenações colegiadas com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação... Na ocasião, por 4 votos a 3, o TSE enquadrou Cunha Lima na regra da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível quem for condenado por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação

No caso de Cunha Lima, a inelegibilidade resultou de condenações colegiadas com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação... Na ocasião, por 4 votos a 3, o TSE enquadrou Cunha Lima na regra da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível quem for condenado por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação

Na sentença, o magistrado também condenou o candidato ao pagamento de multa no valor de 30 mil UFIRs, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 9.504 /97... De acordo com o Ministério Público Eleitoral, no dia 4 de outubro de 2012 teria havido a oferta de 10 litros de combustível aos mototaxistas da empresa Vapt-Vupt, para que os mesmos votassem em Bertol... juiz Anderson Junqueira afirma que não ocorrerá a anulação dos votos do candidato que concorreu no sistema proporcional, uma vez que a sentença foi proferida após as eleições, como determina o parágrafo 4º

Para a acusação, a conduta caracteriza compra de votos, conforme o artigo 41-A da Lei 9.504 /97. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou a representação por falta de provas... Durante a sessão plenária desta terça-feira (4), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pedia a cassação do deputado estadual

No caso de Cunha Lima, a inelegibilidade resultou de condenações colegiadas com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação... Leia mais: Por 4 a 3, TSE mantém Cássio Cunha Lima inelegível na eleição deste ano Decisão sobre Ficha Limpa pode afetar pelo menos quatro ex-governadores Punição por Ficha Limpa e idade podem ajudar Maluf

da Lei 9504 /97)... Dispõe o artigo 41-A , da Lei nº 9.504 /97 que ``constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, entregar , ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou... A pena prevista na ação penal pelo mesmo fato é de até 4 anos de reclusão. Os candidatos podem recorrer ao TRE da decisão, mas o recurso não tem efeito suspensivo

da Lei Nº 9.504 /97. 4... da Lei Nº 9.504 /97. 28... O magistrado julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial, por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei 9.504 /97) e abuso de poder econômico (artigo 22 da Lei Complementar nº