Art. 46 Lei Eleitoral em Notícias

O juiz ainda explicou que não é possível falar em aplicação analógica do artigo 46 , parágrafo 2º , da Lei 9.504 /97 — que prevê a distribuição do tempo de propaganda no rádio e televisão de acordo com... Ao afastar o argumento de tratamento privilegiado, o juiz lembrou que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, reafirmada recentemente, diz que o artigo 45 , IV , da Lei das Eleicoes não garante

Ressalva – Apenas a ADI 5487 foi declarada parcialmente procedente pelo STF, para dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei das Eleicoes , que trata da participação... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira, 25 de agosto, a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997), modificados pela Lei 13.165 /2015... representantes que os partidos detêm na Câmara Federal, enquanto 10% devem ser repartidos de forma igualitária, para atender os partidos menores ou sem representação legislativa (artigo 47 da Lei das Eleicoes

No mérito, pedem a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a expressão “superior a nove deputados” constante no artigo 46 da Lei Eleitoral , com alteração dada pela Lei 13.165 /... Antes da Lei 9.504 /97, as emissoras eram obrigadas a chamar para os debates eleitorais os candidatos dos partidos com representação de pelo menos um parlamentar na Câmara dos Deputados

O projeto acrescenta parágrafo ao artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /1995) e altera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997).

Ressalva – Apenas a ADI 5487 foi declarada parcialmente procedente pelo STF, para dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei das Eleicoes , que trata da participação... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira, 25 de agosto, a constitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997), modificados pela Lei 13.165 /2015... representantes que os partidos detêm na Câmara Federal, enquanto 10% devem ser repartidos de forma igualitária, para atender os partidos menores ou sem representação legislativa (artigo 47 da Lei das Eleicoes

Debates O primeiro questionamento é o artigo 46 da Lei das Eleicoes , com a redação dada pela minirreforma. A mudança restringe mais o acesso a debates... As regras foram questionadas em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) contra os artigos 46 e 47 , parágrafo 2º , da Lei das Eleicoes com a redação dada pela... Ou seja, para o presidente do TSE, a nova redação do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei das Eleicoes , quando divide o tempo de propaganda de acordo com o desempenho nas urnas, evita que coligações sejam

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei nº 9.504/97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar, dia 04 de outubro, com os candidatos a prefeito do município de São Paulo, deixou de assegurar a participação do candidato Levy Fidelix PRTB , cujo partido possui representação na Câmara dos Deputados.... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação no parlamento.... Dos doze candidatos que concorrem à Prefeitura, vale lembrar que somente oito possuem representação na Câmara Federal. Cabe recurso ao TSE

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei 9504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação

"A regra do art. 46 da Lei 9.504 /97 tem o seu campo de incidência restrito às emissoras de rádio e televisão... da Lei 9.504 /97, aos debates na internet... isonômico entre os candidatos (artigo 36-A , da Lei 9.504 /97)

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação