Art. 50 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73 em Notícias

Desse modo, diversamente do nascimento no qual há expressa previsão legal da concorrência de atribuições para a realização do registro (art. 50 , caput, da Lei n. 6.015 /73), no registro de óbito não é... Além disso, deve ser considerada a aplicação dos ditames legais do casamento à união estável no que couber. k. o art. 77 da Lei n. 6.015 /73 tem a seguinte redação: Art. 77... ( Lei dos Registros Publicos ), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine