Art. 59 da Clt .prorrogação da Jornada de Trabalho em Notícias

Na ótica da desembargadora, não é admissível que a empresa exija dos empregados a prorrogação de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT... O juiz sentenciante rejeitou o pedido, entendendo que o artigo 59 da CLT autoriza a prestação habitual de horas extras, sem ressalvar qualquer tipo de atividade... A prorrogação de jornada não pode ser habitual e permanente, já que, nesse caso, estaria ofendendo o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e

Em seu voto, o relator recorda que o artigo 7º da CF prevê que a jornada de trabalho não pode superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e que o artigo 59 da CLT mantém como requisito de validade... no artigo 235-C admite a prorrogação da jornada por até duas horas extraordinárias e assegura o intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula uma cláusula de acordo coletivo que previa jornada de doze horas em escala de quatro dias de trabalho por

Em seu voto, o relator recorda que o artigo 7º da CF prevê que a jornada de trabalho não pode superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e que o artigo 59 da CLT mantém como requisito de validade... no artigo 235-C admite a prorrogação da jornada por até duas horas extraordinárias e assegura o intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula uma cláusula de acordo coletivo que previa jornada de doze horas em escala de quatro dias de trabalho por

conforme prevê o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Com a decisão judicial, que atendeu aos pedidos propostos pelo MPT, o GBarbosa está proibido de exigir dos seus trabalhadores a prorrogação da jornada de trabalho em quantidade superior a duas horas diárias... na jornada e no meio ambiente de trabalho de seus empregados

conforme prevê o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Com a decisão judicial, que atendeu aos pedidos propostos pelo MPT, o GBarbosa está proibido de exigir dos seus trabalhadores a prorrogação da jornada de trabalho em quantidade superior a duas horas diárias... na jornada e no meio ambiente de trabalho de seus empregados

Apesar de ter assinado, duas semanas depois de iniciar as atividades no Bradesco, o instrumento particular de prorrogação da jornada de seis para oito diárias, a bancária alegou que desde o começo trabalhava... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a decisão por acreditar que a cláusula do contrato de experiência não caracterizou confissão, mas apenas refletiu a norma do artigo 59 da CLT... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras entre o Banco Bradesco S.A. e uma bancária

Ela frisou que a permissão contida nos artigos 59 e 225 da CLT para prolongar a jornada do bancário em até duas horas diárias tem como fim proporcionar ao empregador a prorrogação da jornada de seus empregados... E isso ficou descaracterizado pela celebração do acordo para prorrogação de jornada e o pagamento habitual de horas extras durante todo o contrato de trabalho... Entretanto, após dez dias do término do contrato de experiência, o banco celebrou "acordo para prorrogação de horário de trabalho", onde previa o elastecimento da jornada para oito horas, com pagamento

Em seu voto, o relator recorda que o artigo 7º da CF prevê que a jornada de trabalho não pode superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e que o artigo 59 da CLT mantém como requisito de validade... no artigo 235-C admite a prorrogação da jornada por até duas horas extraordinárias e assegura o intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula uma cláusula de acordo coletivo que previa jornada de doze horas em escala de quatro dias de trabalho por quatro

Em seu voto, o relator recorda que o artigo 7º da CF prevê que a jornada de trabalho não pode superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e que o artigo 59 da CLT mantém como requisito de validade... no artigo 235-C admite a prorrogação da jornada por até duas horas extraordinárias e assegura o intervalo mínimo de uma hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas... A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula uma cláusula de acordo coletivo que previa jornada de doze horas em escala de quatro dias de trabalho por

e empregador ou acordo/convenção coletiva, nos termos do artigo 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... Por meio do acordo, a empresa está proibida de submeter seus empregados à jornada de trabalho que exceda dez horas, salvo casos excepcionais; proibida de submeter trabalhadores à prorrogação de jornada... contínuo cuja duração exceda seis horas, e de 11 horas entre duas jornadas de trabalho