Ministro mantém decisão que determinou a adoção de melhorias no Hospital Municipal Souza Aguiar, no Rio de Janeiro
129 , inciso II , da Constituição da República... ( CF , art. 129 , III ), foi reconhecida pelo relator com fundamento na condição institucional do "Parquet" (Ministério Público) como verdadeiro "defensor do povo", nos termos do que prescreve o artigo... Também afirma que o caráter programático da regra prevista no artigo 196 da Constituição Federal o direito universal à saúde não pode convertê-la em promessa constitucional inconsequente