Empregada Doméstica Gestante - Demissão por Justa Causa
letra ‘e’, da CLT... A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b do ADCT/CF, não impede a rescisão motivada do contrato de trabalho, fundamentada no art. 482 , letra ‘e’, da CLT... A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, b do ADCT/CF, não impede a rescisão motivada do contrato de trabalho, fundamentada no art. 482 , letra ‘e’, da CLT