Artigos 124 a 126 do Código Penal em Notícias

Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos é conduta tipificada nos artigos 124 , 126 e 128 , incisos I e II , do... Código Penal . - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello

No documento, a professora pede que a ação seja julgada improcedente, uma vez que os arts. 124 e 126 do CP foram recepcionados pela CF... Ao longo de sua manifestação, Janaína ressalta que não há dispositivo constitucional em relação ao qual os artigos do CP possam se mostrar conflitantes... Assim a advogada e professora da USP Janaína Paschoal inicia sua manifestação referente à ADPF 442 , na qual partido questiona no STF artigos do Código Penal que criminalizam aborto nas 12 primeiras semanas

Na ADPF, o Psol alegou que os artigos 124 e 126 do Código Penal violam princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal , e requereu a concessão de liminar para garantir às mulheres... O pedido da medida cautelar foi feito nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, que questiona os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

126 e 128 , incisos I e II , todos do Código Penal... Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124

A ADPF 442 foi ajuizada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do CP. Os dispositivos proíbem a interrupção voluntária da gravidez. Para o partido, os dispositivos afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, entre outros.... CP e destacou que o CC assegura direitos ao feto viável... Já a AGU, em sua manifestação, defendeu a validade constitucional dos artigos do CP , sustentando que o aborto não foi diretamente disciplinado pela Constituição e que, portanto, não é possível inferir

Isso porque o Psol ajuizou pedido de medida liminar alegando a controvérsia dos artigos 124 e 126 do Decreto-lei nº 2.848 /1940, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez pela... No mérito pugnou pela procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja declarada a não recepção pela ordem constitucional vigente dos artigos 124 e 126 do Código Penal... Já o Senado Federal, apresenta informações nas quais esclarece que os artigos questionados não foram objeto da reforma legislativa empreendida no Código Penal , conforme a Lei nº 7.209 /1984, motivo pelo