Atraso na Entrega do Produto em Notícias

O atraso em entrega de presente de Natal não gera dano moral... Em resposta, o site Submarino não negou a falha na entrega dos produtos, mas disse que a situação é fato cotidiano que não merece reparação... Muito embora esteja demonstrado o atraso na entrega das mercadorias, não há como concluir, sem demais elementos, que ele acarretou a situação indicada na inicial, afirmou

por considerável atraso na entrega de um móvel a uma compradora... “No presente caso, verificou-se a perda do objeto em relação ao pedido relacionado a entrega do produto, haja vista que a parte autora informou que recebeu o produto 5 dias após o ajuizamento da ação (... Para o Judiciário, as reclamadas não agiram com boa-fé objetiva, uma vez que não efetuaram a entrega do produto adquirido dentro do prazo estabelecido, conforme pactuado, mesmo a reclamante tendo efetuado

Em contestação, o réu alegou que o atraso na entrega do produto não é capaz de gerar danos morais, pois o atraso se deu por conta dos Correios... Ainda conforme a sentença, “apesar da reclamada alegar em sua contestação a inexistência dos danos morais, esta é confessa quanto a não entrega no prazo estipulado dos produtos adquiridos pagos pelo autor... Conforme a sentença homologada, ficou comprovado nos autos que a empresa assumiu publicamente um compromisso de que a entrega dos produtos de Natal se dariam no prazo combinado, sendo que, caso não acontecesse

Em contestação, o réu alegou que o atraso na entrega do produto não é capaz de gerar danos morais, pois o atraso se deu por conta dos Correios... Ainda conforme a sentença, “apesar da reclamada alegar em sua contestação a inexistência dos danos morais, esta é confessa quanto a não entrega no prazo estipulado dos produtos adquiridos pagos pelo autor... Conforme a sentença homologada, ficou comprovado nos autos que a empresa assumiu publicamente um compromisso de que a entrega dos produtos de Natal se dariam no prazo combinado, sendo que, caso não acontecesse

Com base na Lei 8.078 /90, o magistrado sustentou o entendimento de que o atraso no prazo de entrega de produto ao consumidor implica em rescisão do contrato com a respectiva devolução do valor pago e... Ao ligar para o PagSeguro a fim de obter informações sobre a entrega do notebook, recebeu orientação para acessar o e-mail, não recebendo, no entanto, nenhum retorno sobre a entrega do produto até o mês... Com a transação de venda confirmada por meio de um número para acompanhamento, a cliente também foi informada que o produto seria enviado após confirmação do pagamento

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de lojas de brinquedos a indenizar cliente por atraso na entrega de produto comprado em seu site... Silveira, indiscutível a responsabilidade da loja pelo atraso na entrega da mercadoria... No entanto, o produto só foi entregue seis dias após a data prevista, frustrando as expectativas da autora

na entrega do produto conforme anunciado, o que pressupõe irresponsabilidade e deszelo."... Conforme escreveu o juiz cabia a reclamada mostrar que tentou falar com a consumidora, apresentar motivos para o atraso na entrega... direitos consumeristas do autor (art. 6º do CDC ) e que empreendeu esforços para amenizar o cenário, mas sequer comprovou nos autos ter mantido qualquer contato com a reclamante esclarecendo os motivos do atraso na entrega do produto

Evidentemente que o descumprimento do prazo para entrega do produto acarreta aborrecimentos, mas não a ponto de lesionar algum direito da personalidade da parte... O site Submarino não negou a falha na entrega dos produtos adquiridos pela autora, mas afirmou que ela não informou a natureza dos prejuízos sofridos nem apontou situação vexatória a que tenha sido submetida... O juiz de direito substituto da 3ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido de danos morais de uma consumidora que recebeu com atraso dois celulares adquiridos como presentes de Natal no site

Apesar disso, ainda é muito comum no Brasil os consumidores adquirirem produtos, pagarem por todo o frete, mas receberem as mercadorias com atraso, sem qualquer reparação do fornecedor... "Segundo o CDC , os fornecedores são obrigados a fixar, no momento da venda, o prazo para a entrega dos produtos adquiridos. O CDC define como prática abusiva não fazer isso... do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019)

O Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão que obrigava a B2W, que administra lojas como Americanas, Submarino e Shoptime, a pagar multa em caso de atraso de entrega de produtos... Por maioria, a 2ª Seção do STJ concluiu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão de suas operações, cláusula de multa em caso de atraso na entrega dos produtos... Na ação, o Ministério Público de São Paulo pedia que a B2W fosse obrigada a colocar no contrato que pagaria multa no caso de entrega das mercadorias