Aumento dos Subsídios do Prefeito e Vice em Notícias

A Promotoria de Justiça de Sumé recomendou que Câmara Municipal de Sumé que revogue as Leis Municipais 1.197/2016 e 1.198/2016 que autorizaram o aumento de subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores... Na recomendação, o promotor destaca que o artigo 21 , parágrafo único , da Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) declara ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento

prefeitos e vereadores... Conforme noticiado pelo jornal Folha de S.Paulo na edição de hoje, 07/06, o Planalto vai se posicionar contra o aumento do subsídio dos ministros do STF no Senado Federal... vai criar uma espécie de efeito cascata, pois serve de referência para definir, entre outros, a remuneração de juízes, promotores, deputados federais e estaduais, senadores, secretários, governador, vice-governador

Tudo porque a lei municipal estabelece que o prefeito deve ter salário fixado em 130% do subsídio mensal do deputado. O subsídio do vice-prefeito representará 130% do salário do vereador... E os aumentos, quando vinculados, chegam em cascata, já que eles repercutem também nos valores percebidos pelo chefe do Executivo, seu vice e até dos secretários municipais... É possível a atualização dos subsídios com o aumento da remuneração dos deputados estaduais, sem que isso implique violação ao princípio da anterioridade", apontou

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública, na Justiça, para suspender o aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Campo Grande , aprovado em dezembro... Caso o pedido seja aceito, o subsídio do prefeito deve cair de R$ 20.412,42 para R$ 15.800; do vice, de R$ 15.308,66 para R$ 11.686; dos secretários municipais, de R$ 11.619,70 para R$ 8.524,00; e dos... O promotor pontua ainda que, pela Constituição Federal , somente é "possível o aumento dos subsídios do prefeito e vereadores por lei anterior às eleições para o legislativo municipal"

Os magistrados também votaram pela inconstitucionalidade de trechos da Lei nº 9.676 /2008, que fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e agentes a estes equiparados... O artigo 4º da Lei nº 9.676 /2008, também considerado inconstitucional e que remete à Lei nº 9.267/2008, foi o recebimento, por parte de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e agentes... Segundo o magistrado, isso não autoriza que esse limite seja usado como um padrão permanente de cálculo, resultando em reajustes automáticos todas as vezes em que houver aumento do subsídio ao qual houve

O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, expediu recomendação (06/2012) à Câmara de Vereadores do município contra o aumento nos subsídios do prefeito, vice-prefeito... A proposta, aprovada pela Câmara de Vereadores de Vitória do Jari no dia 9 de novembro, eleva o salário do prefeito para R$12 mil; vice-prefeito para R$ 8,4 mil; vereadores para R$ 3,3 mil, e secretários... e 3º do Art. 29 da Constituição Federal /88, bem como afronta o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal , pois, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de qualquer ação governamental que acarrete aumento

Os magistrados também votaram pela inconstitucionalidade de trechos da Lei nº 9.676 /2008, que fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e agentes a estes equiparados... O artigo 4º da Lei nº 9.676 /2008, também considerado inconstitucional e que remete à Lei nº 9.267/2008, foi o recebimento, por parte de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e agentes... Segundo o magistrado, isso não autoriza que esse limite seja usado como um padrão permanente de cálculo, resultando em reajustes automáticos todas as vezes em que houver aumento do subsídio ao qual houve

A Justiça de São Paulo mandou o ex-prefeito Gilberto Kassab (DEM) e a ex-vice-prefeita Alda Marco Antonio (PSD) a devolverem aos cofres do município a diferença de valor após o aumento do subsídio que... Na sentença, a Justiça considerou inválido o ato que elevou os subsídios do então prefeito, de R$ 12.384,00 para R$ 20.042,33, e da então vice-prefeita, de R$ 10.021,16 para R$ 21.705,86... O ex-prefeito disse que vai recorrer da decisão. Ele afirma que, na época, doou o dinheiro recebido

Com o aumento, o subsídio do prefeito aumentou de R$ 13,2 mil para R$ 20 mil, e o da vice-prefeita, de R$ 10 para R$ 21,7 mil... O Ministério Público ajuizou, na última sexta-feira (19), ação civil pública para invalidar o ato que determinou o aumento dos subsídios do prefeito da capital, Gilberto Kassab, e da vice-prefeita Alda... Pede ainda que, ao final da ação, o prefeito e a vice sejam condenados à devolução da diferença entre o valor que vinha sendo pago antes do aumento e o que foi recebido após a majoração, incidente a partir

Também foi decretada a indisponibilidade de bens do atual prefeito, do vice-prefeito e de sete vereadores e ex-vereadores em R$ 1.331.522,30... Em decisão liminar desta semana, a Vara Cível de Matinhos, no Litoral do Estado, determinou a suspensão da Lei Municipal 1.561/2012, que concedeu aumento nos subsídios dos secretários municipais da cidade... Isso gerou um impacto de R$ 470 mil por ano ao orçamento do Município – somente da implantação do aumento, em janeiro de 2013, até outubro deste ano, o montante gasto foi de aproximadamente R$ 1,33 milhão