MPAP - Promotoria de Vitória do Jari contesta aumento no salário dos novos vereadores e prefeitos eleitos

O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, expediu recomendação (06/2012) à Câmara de Vereadores do município contra o aumento nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. Dentre as irregularidades detectadas, destaca-se o fato de a Lei ter sido aprovada fora do prazo legal, configurando crime de responsabilidade.

Na recomendação, expedida no último dia 14, o promotor de justiça, Wueber Penafort, solicita aos vereadores atuais e eleitos, bem como ao prefeito em exercício e o próximo a assumir, que providenciem a imediata revogação das leis que aumentaram os salários dos agentes políticos, e aos gestores, que se abstenham de executá-la.

A proposta, aprovada pela Câmara de Vereadores de Vitória do Jari no dia 9 de novembro, eleva o salário do prefeito para R$12 mil; vice-prefeito para R$ 8,4 mil; vereadores para R$ 3,3 mil, e secretários municipais para R$ 3 mil. O promotor destaca na recomendação que subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal que atinjam a legislatura subsequente devem ser apresentados antes das eleições, cujo prazo final foi 17 de julho.

“Devemos destacar que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 8% da receita tributária e de transferência, tampouco, pode comprometer 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio de seus vereadores”, argumenta Wueber Penafort.

O promotor alerta, ainda, que a lei aprovada pelos vereadores de Vitória do Jari constitui Crime de Responsabilidade, pois desrespeita os limites constitucionais fixados nos parágrafos 2º e 3º do Art. 29 da Constituição Federal/88, bem como afronta o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de qualquer ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrará em vigor, assim como nos dois mandatos subsequentes.

“Todos os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram desobedecidos. Isso ocorre justamente quando a atual conjuntura econômica está absolutamente desfavorável. O Governo Federal alerta para uma retração na arrecadação em face da renúncia tributária. O Governo do Estado divulga um encolhimento do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, consequentemente, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), verbas que sustentam toda a estrutura sócio-econômica deste município”, explica o promotor.

A promotoria de Justiça finaliza a recomendação enfatizando que a principal empresa da região, Jari Celulose, que irá paralisar suas atividades ao longo de 2013, tornando ainda mais vulnerável a situação socioeconômica da região, e reforça que todos os atos administrativos em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal são nulos de pleno direito, gerando consequências na esfera penal, civil e de improbidade administrativa.

“É preciso ter muita responsabilidade neste momento de transição. Não podemos aceitar que atos irresponsáveis coloquem em risco o equilíbrio administrativo do município, pois, ao final, as consequências serão sentidas por toda a população”, finaliza o promotor Wueber Penafort.

Fonte: Ministério Público do Amapá