Ausência de Dolo e de Dano Ao Erário em Notícias

AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL. MERO EXAURIMENTO DO CRIME. DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA... crime do art. 89 da lei nº 8.666 /1993; a inexistência de dolo específico; a ausência de dano ao erário, pois as obras foram concluídas e entregues; ausência de prova hábil à condenação e, subsidiariamente... Para o tipo descrito no art. 90 da Lei nº 8.666 /1993, o dano ao erário não se mostra necessário para a sua consumação, sendo tão somente o exaurimento do crime, exigido-se, assim, para ele, tão somente

Carlos Eduardo alegou ausência de dolo, culpa ou má-fé e falta de comprovação do dano ao erário. Carlos Antônio e João Batista disseram nunca ter recebido treinamento sobre licitação... As práticas ilícitas – que incluíam contratação direta, pagamentos em duplicidade e dispensa indevida de licitação – causaram um dano ao erário no valor de R$ 92.365,03, à época... Entretanto, a Quarta Turma do Tribunal manteve a sentença de primeira instância, ressaltando ainda que não ocorre prescrição em relação ao ressarcimento do dano ao erário

Portanto o acórdão do TRF1 entendeu que houve prática de ato de improbidade administrativa pelo autor, com dano ao erário... O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por improbidade administrativa, com dano ao erário, em razão de irregularidades na gestão de recursos repassados pelo Fundo... Segundo Bruno Calabrich, a tese encampada pelo TRF1 é no sentido de que o Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) só reportou comprovado dano ao erário em relação aos recibos que estariam assinados

Carlos Eduardo alegou ausência de dolo, culpa ou má-fé e falta de comprovação do dano ao erário. Carlos Antônio e João Batista disseram nunca ter recebido treinamento sobre licitação... As práticas ilícitas que incluíam contratação direta, pagamentos em duplicidade e dispensa indevida de licitação causaram um dano ao erário no valor de R$ 92.365,03, à época... Entretanto, a Quarta Turma do Tribunal manteve a sentença de primeira instância, ressaltando ainda que não ocorre prescrição em relação ao ressarcimento do dano ao erário

Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos. A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações... Ato consciente Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito... Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa

Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos. A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações... Ato consciente Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito... Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa

“A imposição de pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos resulta em penalidade excessiva, ainda mais se considerarmos a ausência de efetivo dano ao erário ou locupletamento... No entendimento, a violação dos princípios da Administração Pública foi evidente, porém, a ação não resultou em prejuízo aos cofres públicos a fim de caracterizar dano ao erário... O MPF pediu a condenação do prefeito nas práticas de dano ao erário e violação dos princípios da Administração Pública previstas na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92, conhecida como LIA

Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos. A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações... Ato consciente Quanto à ausência de dolo, a relatora apontou que o entendimento pacífico do Tribunal é de que, no âmbito da Lei de Improbidade, só se exige o dolo para as imputações de enriquecimento ilícito... Para as hipóteses de lesão ao erário, basta a culpa

Para os vereadores, não houve improbidade administrativa dos parlamentares, pois não ficaram caracterizados o dano ao erário e o dolo (ação intencional) dos agentes públicos... Mesmo assim, o presidente da casa legislativa não efetuou o desconto proporcional dos subsídios dos parlamentares em razão da ausência... ; todavia, o dolo não precisa ser específico, sendo suficiente a comprovação do dolo genérico

“A imposição de pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos resulta em penalidade excessiva, ainda mais se considerarmos a ausência de efetivo dano ao erário ou locupletamento... No entendimento, a violação dos princípios da Administração Pública foi evidente, porém, a ação não resultou em prejuízo aos cofres públicos a fim de caracterizar dano ao erário... O MPF pediu a condenação do prefeito nas práticas de dano ao erário e violação dos princípios da Administração Pública previstas na Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92, conhecida como LIA