Ausência de Peça Essencial à Compreensão da Controvérsia em Notícias

Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento... A peça nem especifica qual lei, regulamento, ou instrução teriam sido violados. Outrossim, o Órgão acusatório não relata nenhum ato prejudicial à administração militar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia submetida está em saber se é possível interpretação extensiva da exceção entabulada no art. 3º , inc

Ausência... Ausência do porte da guia de trânsito. Atipicidade. Lei n. 10.826 /2003 ( Estatuto do desarmamento )... Nota-se que o Tribunal a quo aplicou a compreensão firmada no STJ de que a cobrança judicial da dívida não se sujeita à habilitação em falência, não sendo suspenso, por conseguinte, o prosseguimento da

Ausência de nulidade... Ausência de obrigatoriedade... Ausência de recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade

Ausência. Regra geral prevista do art. 70, caput , do CPP. Incidência... Circunstância de imposição hierárquica não descrita na peça acusatória. Causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal. Não incidência... Com efeito, pelo sistema subjetivo, o início do prazo prescricional "só se dá quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito"

A compreensão sistemática da norma constitucional também aponta nessa direção: se o sistema criminal admite a punição de pessoas jurídicas, em que pesem as peculiaridades que derivam da ausência de um... Ausência de registro. Inadimplemento. Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade

Estabelecida a crise entre franqueado e franqueadora em razão do descumprimento por esta última das obrigações por ela assumidas, aliás, do descumprimento de obrigação tida por essencial no contrato de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O cerne da controvérsia está em analisar a criação de nova espécie contratual pela ré denominada "Corporate Fleet" (terceirização da Frota)... outro lado, a legislação brasileira citada não adota a teoria do risco integral, admitindo, portanto, a isenção da responsabilidade, caso comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou a ausência

O essencial é que o automotor tenha contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente... Ausência de justa causa. Violação ao dever de sigilo profissional. Ilicitude das provas obtidas... Sob a vigência do anterior Código Civil , a jurisprudência desta Corte, assim, como a do Supremo Tribunal Federal, consolidou a compreensão de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio

seguinte quando concluídos os atos essenciais da etapa anterior... O princípio da unidade do Parquet exige a compreensão da instituição "Ministério Público" como um corpo uniforme... Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência de Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia

essencial à compreensão da controvérsia"... O relator do recurso, ministro Luis Felipe Falcão, ressaltou que a ausência de preparo das provas não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal... Súmula 288/STF, que "nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça

Hc 155.020 AgR/DF* RELATOR: Ministro Celso de Mello REDATOR PARA O ACÓRDÃO: Ministro Dias Toffoli VOTO: O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: De partida, rememoro o caso, visando à adequada compreensão da controvérsia... não apresentará o vício nulificador da inépcia , pois permitirá ao réu a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito... Superior Tribunal de Justiça, no acórdão ora impugnado, destacou , precisamente , a ausência da necessária liquidez dos fatos essenciais à corroboração das alegações deduzidas na impetração: ‘Com efeito