Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos em Notícias

Caso sejam constatadas irregularidades, os órgãos deverão adotar as medidas cabíveis em consonância com a autoexecutoriedade dos atos administrativos, que é o poder de agir da administração pública, independentemente... Diante dos problemas relatados com o controle administrativo desses eventos, verifica-se que deve ser efetivado também um controle judicial preventivo, uma vez que eles afetam a segurança das pessoas

de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública, explicou o ministro... Na decisão, o ministro Marco Aurélio reafirma que o TCU é um órgão administrativo auxiliar do Congresso Nacional e não tem poderes para decretar tal medida... Percebam: não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, e, sim, que essa atribuição possui limites dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio, dotado

Deixo claro que as medidas intervencionistas por parte do Estado devem ser proporcionais, ainda que os atos Estatais possuam como atributo a autoexecutoriedade, isso não deve justificar ações arbitrárias... É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art... Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400). [2] STF, ADI MC 221/DF , j. 29.03.90, Tribunal Pleno, Rel. Min

nos atos administrativos em geral e notadamente das medidas de policia administrativa, vinculando o procedimento ao Secretário de Segurança Pública... O ato interpretativo é problemático, na medida em que há múltiplas vias que podem ser escolhidas... A primeira sustentando que são atos ilegais e devem ser reprimidos, classificando-os como invasão de bens públicos

Sem adentrarmos no debate se a nulidade é uma sanção ou declaração de perda de eficácia de um ato processual (ato processual na investigação... Como então solucionar a hipótese da autoexecutoriedade do Estado em uma situação de urgência para a interrupção do crime e necessidade de segregação cautelar de um preso em flagrante, com a respectiva... intenção do legislador de ampliar o acesso aos autos de qualquer tipo de investigação, seja de que natureza for, civil (por exemplo, inquérito civil), criminal (por exemplo inquérito policial) e administrativo

O direito de construir não é absoluto, e sofre limitação dos direitos de vizinhança e em função dos regulamentos administrativos... É regra excepcional de autoexecutoriedade de obrigação de fazer, dispensando-se a intervenção judicial. É emanação típica do direito de propriedade, e atividade pode ser realizada a qualquer tempo... Desta forma, o exercício irregular de um direito enseja o ato ilícito denominado tecnicamente de abuso de direito

Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização... reparação pecuniária da Administração, é necessária ação judicial para, apurada a existência de culpa ou dolo do servidor, cobrar-lhe indenização pelos danos por ele causados, não havendo falar em autoexecutoriedade... A União contestou afirmando que, no processo administrativo disciplinar, o servidor foi corretamente indiciado e teve oportunidade para apresentar defesa escrita

Primeiramente, a constrição patrimonial, visando à satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do Poder Judiciário, notadamente por inexistir, sobre o poder tributante, o atributo da autoexecutoriedade... Nesses casos, o ato administrativo goza do atributo da auto-executoriedade, possibilitando, ao administrador público, o exercício da limitação à propriedade sem provocação judicial... Ora, qualquer ato concreto de invasão ao patrimônio de qualquer contribuinte deverá preceder do lançamento fiscal, assim entendido como o esgotamento do litígio administrativo conducente à constituição

Primeiramente, a constrição patrimonial, visando à satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do Poder Judiciário, notadamente por inexistir, sobre o poder tributante, o atributo da autoexecutoriedade... Nesses casos, o ato administrativo goza do atributo da auto-executoriedade, possibilitando, ao administrador público, o exercício da limitação à propriedade sem provocação judicial... Ora, qualquer ato concreto de invasão ao patrimônio de qualquer contribuinte deverá preceder do lançamento fiscal, assim entendido como o esgotamento do litígio administrativo conducente à constituição

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência DIMA PROCESSO Nº 1.048//2005 - FORO REGIONAL IV - LAPA - O Excelentíssimo Senhor Desembargador... Corregedoria Geral da Justiça para ser julgado como recurso administrativo. Assim, aguarde-se o julgamento do recurso pela E. Corregedoria Geral da Justiça... cumprimento de decisões ou sentenças oriundas de Cortes de Arbitragem, o que também ratifica a tese de que as decisões do árbitro liminares ou definitivas - são destituídas de poder de coerção ou de autoexecutoriedade