Bem de Família e o Crédito Trabalhista em Notícias

Descumprido o acordo, o credor requereu a avaliação do bem para penhora, ocasião em que os devedores invocaram a proteção do bem de família... Segundo o relator na Turma, ministro João Otávio de Noronha, a jurisprudência do STJ considera que os imóveis que servem de residência constituem bem de família e são, por isso, impenhoráveis, mesmo quando... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida

Ocorre, porém, que a Lei 8.009 /90, em seu art. 3º , I , declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “…créditos de trabalhadores... Lei nº 8.009 /90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo trabalhista movido em razão de créditos de trabalhadores da própria residência, o que se verifica no caso dos autos... Denis Marcelo de Lima Molarinho – DJe 20.08.2010) PENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – EMPREGADA DOMÉSTICA – EXCEÇÃO – Não são todos e quaisquer bens que se encontrem no interior da residência do devedor

de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista... Em seu agravo, o trabalhador pediu que fosse relativizada a impenhorabilidade do bem de família, por haver conflito entre a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da execução menos gravosa... “Entendo que a lei não concedeu ao juiz o poder de relativizar o bem de família

Não será instituído em bem de família imóvel de valor superior a cem contos de réis”)... Importante destacar que a matéria regulada pelo Código Civil de 1916 foi a do “bem de família voluntário” (artigos 70 a 73)... Já em terras tupiniquins o conceito de bem de família foi introduzido no ordenamento jurídico pelo Código Civil de 1916 , disciplinado também no Decreto-Lei de 3.200 /41, que estabelecia o limite de tal

No entanto, ao julgar embargos do executado, o TRT afastou a penhora do imóvel, por ser bem de família... Argumentou que a impenhorabilidade do bem de família deve ser relativizada quando se trata de imóvel suntuoso, como no caso... A decisão, por fim, menciona que o TST e o STJ asseguram a condição de bem de família ainda que o imóvel residencial tenha alto valor

O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família... O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista... Aplicando entendimento que vem se consolidando na Justiça do Trabalho, a 1ª Turma reconheceu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura

Segundo a corte, a proteção do bem de família suntuoso não pode prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista... O mesmo imóvel, avaliado em R$ 15 milhões, já havia sido alvo de penhora em outra ação trabalhista, e a 1ª Turma do TST também afastou a medida por se tratar de bem de família... O fato de um imóvel ter alto valor não afasta a proteção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição

A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado... A Primeira Turma, no exame do recurso, entendeu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República... No recurso de revista ao TST, os empresários sustentaram que o imóvel é impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia e à de seus familiares

A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado... A Primeira Turma, no exame do recurso, entendeu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República... No recurso de revista ao TST, os empresários sustentaram que o imóvel é impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia e à de seus familiares

É possível flexibilizar a norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento do crédito trabalhista e a aquisição de nova moradia, digna... Ainda de acordo com a decisão, a qualidade de bem de família do imóvel é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis... Quanto à alegação do dono da empresa de que seria um excesso penhorar um bem de família, a juíza convocada afirmou que é justamente pelo fato de o valor do bem penhorado ser muito superior ao valor da