Beneficio Previdenciario. Auxilio-doença.concessão em Notícias

Agora, o segurado poderá apresentar atestado do Sistema Único de Saúde (SUS) como prova para a concessão do auxílio-doença, benefício previdenciário para os trabalhadores com afastamento superior a 15... Ou seja, segundo as novas medidas, os médicos peritos do órgão previdenciário deixam de ter a exclusividade nas avaliações médicas necessárias para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria... Recente decreto publicado pelo Governo Federal alterou as regras de concessão do auxílio-doença e da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

No âmbito previdenciário, para concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez seja por depressão ou qualquer outra doença, o que configura o direito a requerer o benefício é o fato da patologia... Quais benefícios podem ser concedidos pelo INSS? A duração do afastamento da incapacidade determina se o benefício será de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez... O que é de fundamental importância é o diagnóstico que comprove a doença e nesse sentido, o ato da perícia do INSS é imprescindível para análise da concessão do benefício

Muitos segurados estão com dúvidas sobre a concessão e prorrogação do auxílio-doença, devido à suspensão do atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provocada... Preciso prorrogar meu auxílio-doença. O que devo fazer... Confira as perguntas e respostas feitas pela secretaria: Como sei se tenho direito ao auxílio-doença

e prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença pelo INSS... O INSS passará a aceitar atestados de qualquer médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de particulares, para fins da concessão e prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença ao trabalhador... ficar sem receber salário ou benefício previdenciário por conta da grande fila de espera no INSS

Requisitos para solicitar o auxílio-doença Para a concessão do auxílio-doença , o trabalhador deve comprovar incapacidade temporária para as atividades laborativas que eram habitualmente exercidas, sendo... É comum que os pedidos de auxílio-doença sejam negados pela Previdência Social, bem como as solicitações de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, mesmo sendo realizadas por trabalhadores... Caso for verificado com o decorrer do tempo que a doença não foi curada, o segurado pode requerer a conversão do seu benefício em aposentadoria por invalidez

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão solicitar o benefício por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – direto no aplicativo ou site do Meu INSS sem a necessidade... Selecione "Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), leia as informações e clique em ciente Vai aparecer a seguinte informação:"Se você tem documento médico (laudo, relatório ou atestado... As mudanças simplificam o uso do sistema que permite o envio de laudos e atestados pela internet para análise de um médico perito à distância, agilizando o processo de concessão do benefício

segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente... "Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213 /1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação... da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício

Além disso, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo , deve fixar o prazo estimado para a duração do benefício (artigo 60 , § 8º , da Lei 8.213... Entretanto, a jurisprudência do STJ não tem admitido o cancelamento automático do benefício previdenciário, mesmo quando o segurado não comparece à nova perícia perante o INSS, por ser necessário o prévio... Observa-se a intenção de não mais se admitir o cômputo das contribuições previdenciárias anteriores à perda da qualidade de segurado quanto a certos benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez

após o fim do benefício previdenciário (artigo 118 da Lei 8.213 /1991)... Apesar do artigo 118 da Lei 8.213 /1991 condicionar a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o TRT entendeu que a falta da concessão do benefício não impediria o direito... Conforme a jurisprudência, são pressupostos para a concessão o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional

pode cessar a concessão de benefícios previdenciários, sempre que entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para a sua manutenção... Nacional do Seguro Social (INSS), por ter o benefício de auxílio-doença suspenso, de forma irregular, por duas vezes... Na ação de indenização, o autor, que sofre lesões cerebrais (epilepsia refratária) desde o ano de 2004, alegou que teve o beneficio previdenciário cancelado três vezes de forma indevida