Beneficio Previdenciario. Auxilio-doença.concessão em Notícias

Além disso, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo , deve fixar o prazo estimado para a duração do benefício (artigo 60 , § 8º , da Lei 8.213... Entretanto, a jurisprudência do STJ não tem admitido o cancelamento automático do benefício previdenciário, mesmo quando o segurado não comparece à nova perícia perante o INSS, por ser necessário o prévio... Observa-se a intenção de não mais se admitir o cômputo das contribuições previdenciárias anteriores à perda da qualidade de segurado quanto a certos benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez

12 meses após o fim do benefício previdenciário (artigo 118 da Lei 8.213 /1991)... Apesar de o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 condicionar a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o TRT entendeu que a falta da concessão do benefício não impediria o reconhecimento do... Questões como auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam a estabilidade por acidente. É o que mostram duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho

O relator do caso, desembargador federal Eduardo Morais da Rocha, observou que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... Nesses termos, o magistrado concluiu que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a constatação da incapacidade, devendo ser mantido até que o autor seja considerado reabilitado para... Solicitou, portanto, a autarquia a reforma da sentença para afastar a concessão do auxílio por incapacidade temporária

após o fim do benefício previdenciário ( artigo 118 da Lei 8.213/1991 )... Apesar do artigo 118 da Lei 8.213 /1991 condicionar a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o TRT entendeu que a falta da concessão do benefício não impediria o direito... Conforme a jurisprudência, são pressupostos para a concessão o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional

improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, por ser portador do vírus do HIV... Nota-se que a pessoa portadora de HIV entrou na Justiça requerendo o benefício de auxílio-doença/invalidez, porém, o Juiz entendeu que não era o caso de aposentar por invalidez, nem mesmo, auxílio-doença... Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência

Ou seja, enquanto perdurar a discussão entre empregado e a Autarquia Previdenciária, no que diz respeito à concessão ou não de benefício previdenciário pela segunda em prol do primeiro, fica expressamente... do benefício do auxílio-doença ao empregado até a data que consta no documento do Comunicado de Decisão, ou o indeferimento do pedido do auxílio-doença... Após a realização de referida perícia médica, três são as hipóteses de decisão pela Autarquia Previdenciária: a concessão do benefício do auxílio-doença ao empregado até a data da perícia, a concessão

O que é o auxílio-doença... auxílio-doença, termina neste sábado, 16... Tempo de duração do auxílio-doença A partir do momento em que o segurado for contemplado com o auxílio-doença, ele será informado sobre a data de encerramento do benefício e do provável retorno às atividades

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário concedido às pessoas que ficam incapacitadas para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos... Para a concessão do referido benefício é necessário que o solicitante comprove doença ou acidente que o tornou temporariamente incapaz para o seu trabalho, seu afastamento por mais de 15 dias consecutivos... Cumpre ressaltar que, na hipótese do auxílio ser solicitado em razão de acidente ou doença profissional o requisito da carência é dispensado. Texto meramente informativo

de auxílio-doença no curso do aviso prévio só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário... que motivou a concessão do benefício previdenciário... De acordo com a relatora, a dispensa é considerada nula e arbitrária porque o contrato de trabalho estava suspenso em decorrência da concessão de auxílio-doença

Em se tratando de auxílio-doença (ou auxílio de incapacidade temporária), isso significa que o transtorno mental que o segurado possui é temporário, ou seja, a pessoa está incapacitada de exercer suas... Ressalta-se que para a pessoa ter direito ao recebimento do auxílio-doença é necessário o cumprimento da carência, que é de 12 meses... Lembrando que para a concessão do benefício não importa qual transtorno o segurado possui, desde que ele tenha cumprido os requisitos e que esteja incapacitado, temporariamente, por mais de 15 dias para