Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

O recurso ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA E FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA... Ação cautelar de caução que objetiva suspender a exigibilidade de crédito tributário e obter a certidão positiva com efeito de negativa possui natureza jurídica de incidente processual da controvérsia... O crédito tributário referente ao IPI foi extinto depois que a medida cautelar foi ajuizada e, por isso, o tributo não era mais devido

da exigibilidade do crédito tributário A empresa interpôs agravo e o tribunal, em decisão colegiada, corroborou a decisão monocrática, afirmando não ser possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário... da exigibilidade do crédito tributário A 1º Turma deu provimento ao recurso, considerando que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança... tributário ainda que na via administrativa esteja sendo debatida a possibilidade de compensação do crédito O pedido administrativo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem

que o depósito integral acarreta, cumulativamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário)... Não obstante, não se deve deixar batida a eventualidade de ser aceito em garantia um bem cuja avaliação inicial beira o montante total do crédito tributário... Por Henrique Saibro No texto anterior, debatemos o que seria, sucintamente, a garantia do crédito tributário, além de termos trabalhado os prováveis efeitos da hipótese garantidora da aceitação de fiança

O STJ já decidiu, contudo, que nos casos em que a cautelar visa não apenas a renovação de certidão, mas a própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o valor da causa deve refletir o montante... da exigibilidade do crédito tributário, revela-se particularmente problemática... Uma ação cautelar, mesmo a que visa suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem identidade com uma ação principal tributária que procura deslegitimar o crédito tributário como um todo, não

Causas de Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário. Causas de Exclusão do Crédito Tributário. Imunidade e Isenção. Causas de Extinção do Crédito Tributário. Dívida Ativa Tributária... No sábado, em dois períodos – das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30 – o professor Gregório abordará os seguintes itens: Crédito Tributário. Lançamento. Espécies de lançamento... A primeira parte do Curso de Direito Tributário será ministrada pelo professor Argos Magno Gregório. Na sexta-feira, 7, das 18h30 às 22h30 ele discorre sobre Princípios gerais do Direito Tributário

tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo... Esse parcelamento também causa a suspensão da exigibilidade do crédito, o que garante a emissão de certidões positivas com efeito de negativas... artigos da LRF e do CTN apontados devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário

Também considerou relevante o argumento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode ter reflexos no processo-crime até a definição da controvérsia no âmbito cível... De acordo com o artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional , explicou o relator, o deferimento de medida acauteladora ou de tutela antecipada pelo juiz suspende a exigibilidade do tributo, sem... Entre outros pontos, sustentou a inépcia da denúncia por falta de individualização dos comportamentos imputados e a ausência de justa causa para a persecução penal

Entretanto, o juiz Umberto Paulini entendeu que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário... “A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provocando a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença”, afirmou... Isso porque, o parcelamento limita a execução do crédito parcelado, que só pode prosseguir se ocorrer o inadimplemento do acordo

Para ele, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo... Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário... É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151 , inciso VI

Para ele, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. Processos: Resp 957509... Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário... É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151 , inciso VI