Cessão de Posse em Notícias

O pedido apresenta o caso concreto da servidora, que, ao tomar posse, declarou parentesco em segundo grau, por afinidade, com o presidente da Corte... O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para analisar se a cessão da cunhada do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito... O pedido explica que a solicitação para cessão de um servidor para a função de taquígrafo foi feita pelo TRE em 2013, quando ainda não havia sido realizada a eleição que indicaria os desembargadores do

O espaço vem sendo alvo de ações de reintegração de posse desde 1996... No entanto, a área de que tratou o agravo corresponde a uma extensão do Parque Mauá, tendo a Suframa assinado, em junho de 2016, termos de cessão de uso em favor das empresas Transglobal Ltda. e Entec... constatação aconteceu no mês seguinte à da assinatura dos termos de autorização de uso em favor das empresas privadas (fls. 123/125 e 128/130), o que leva a crer que a ocupação poderia ser anterior à cessão

"Essa espécie de armazenamento não se confunde com o instituto da locação, pois não há transferência da posse direta da área alfandegada ao importador/exportador, para que este a utilize por sua conta... ministro Gurgel observou ainda que a distinção entre os negócios jurídicos também se dá no campo da responsabilidade civil, pois, na locação de espaço físico, eventuais danos em razão do exercício da posse... entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que afastou a incidência do imposto sob o argumento de que a atividade de armazenamento se iguala à locação de bem móvel (cessão

“A partir do momento em que se constata o exaurimento da oportunidade na assinatura de novo termo de cessão, faz-se lícita a intensão de reintegração na posse da área aeroportuária... A 6ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP determinou a reintegração de posse de uma área de quase 13 mil m² ocupada pelo Aeroclube de São Paulo no Campo de Marte, na capital paulista, incluindo o espaço... Diante desse cenário, a Infraero notificou o Aeroclube para a lavratura de um novo Termo de Cessão de Área pelo prazo de cinco anos, condicionado, entretanto, ao encerramento das atividades do empreendimento

Os autores relataram que são possuidores do imóvel, obtido por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direito... A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público... Pediram na Justiça a anulação dos atos praticados e, consequentemente, da venda do imóvel e manutenção da posse até regular licitação

Havendo a cessão de posse sem anuência dos demais coproprietários, caberá ação de reintegração de posse contra o terceiro (Tartuce, Manual de Direito Civi)... Por esse motivo, admite-se que qualquer um dos condôminos reivindique o seu imóvel das mãos de terceiros e defenda a sua posse... Por outro lado, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação do imóvel comum, nem dar sua posse, uso ou fruição a estranhos, sem o consenso dos outros ( 1.314 do Código Civil )

Assim, na posse do Termo de Cessão, o cessionário inicia o processo para a transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, e ao solicitar o pagamento do ITBI ao Município é surpreendido... com a exigência do pagamento do ITBI da primeira transação (Compromisso de Compra e Venda), além da segunda transação (Termo de Cessão)

O imóvel foi objeto de cessão de direitos... De acordo com a corte local, a comprovação do exercício da posse sobre o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) legitima o possuidor a reclamar o pagamento do seguro... "O acolhimento dessas alegações demandaria, necessariamente, uma exegese das cláusulas do acordo de cessão de direitos celebrado entre as partes, para verificar se a transferência de direitos foi ou não

Já no caso de cessão do exercício do usufruto a terceiro, mediante contrato de arrendamento, há o desdobramento sucessivo da posse, tornando-se possuidores indiretos o proprietário e o usufrutuário/arrendador... Além disso, o ministro apontou que a cessão do exercício do usufruto ao terceiro arrendatário, mediante contrato de arrendamento, não possui o poder de integrá-lo à relação jurídica do usufruto em si... pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida

Já no caso de cessão do exercício do usufruto a terceiro, mediante contrato de arrendamento, há o desdobramento sucessivo da posse, tornando-se possuidores indiretos o proprietário e o usufrutuário/arrendador... Além disso, o ministro apontou que a cessão do exercício do usufruto ao terceiro arrendatário, mediante contrato de arrendamento, não possui o poder de integrá-lo à relação jurídica do usufruto em si... pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida