Citação em Processo Judicial em Notícias

A 16ª câmara Cível do TJ/RJ decidiu que juiz que determinou citação de réu em caso de improbidade administrativa fundamente o provimento judicial... Dessa forma, determinou ao juiz da causa que fundamente o provimento judicial combatido... https://www.migalhas.com.br/quentes/343375/juiz-deve-fundamentar-citacao-de-reu-em-improbidade-admin

seriam devidas apenas se houvesse sentença após a citação da outra parte... O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa", explicou Og Fernandes... De acordo com o ministro, o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa

No mérito, busca a realização de nova citação, nos termos da lei, por meio de mandado judicial a ser cumprido pessoalmente. É, no essencial, o relatório. Decido... Defende que a citação pessoal seria exigência fundamental do Estado Democrático de Direito e, no processo penal, a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.419... A tendência de flexibilização dos atos processuais em busca da efetividade do processo também encontra guarida no próprio CPP (art. 563 a 566, 570 e 672), que garante a ausência de nulidade da citação

Frisa-se ainda que, a citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, devendo ser realizada e respeitada, e caso não a for, poderá resultar em nulidade do processo... Em outras palavras, a citação ocorrerá, em regra, no início do processo de conhecimento ou de execução, e apenas uma vez, para que os citados possam vir a fazer parte do processo, compondo o polo passivo... A intimação só será feita via judicial, se após intimada pelo advogado, a testemunha não comparecer, conforme parágrafo 4º , inciso I , do art. 455 CPC

Na ação que deu origem ao recurso especial, o juiz determinou que fosse encaminhado ofício ao cartório de registro imobiliário para a averbação da existência de processo judicial na matrícula de um imóvel... nulidade decorrente da falta de intimação deveria ter sido apontada na primeira oportunidade que os advogados da parte tiveram para se pronunciar nos autos, conforme previsto pelo artigo 245 do Código de Processo... teoria da ciência inequívoca, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que o prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação

"Conclui-se, dessa forma, que as despesas com a citação postal estão compreendidas no conceito de 'custas processuais', referidas estas como 'atos judiciais de seu interesse [do exequente]' pelo artigo... Diferenciação entre custas e despesas processuais Em relação à natureza dos valores gastos para a realização da citação, o ministro lembrou que, segundo entendimento há muito consolidado pelo STJ, a "citação... FONTE: STJ/ PROCESSOS: REsp 1858965 REsp 1864751 REsp 1865336 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.054 ), estabeleceu a tese de

Processo relacionado: REsp 1.625.033 Confira a íntegra do acórdão . Fonte: STJ via Migalhas... Em suas razões recursais, a empresa disse que a citação, ainda na primeira instância, fora nula, e o julgamento aconteceu à revelia... "A ela fora possível exercer o contraditório e a ampla defesa, deixando de fazê-lo por escolha própria, razão da higidez formal do processo

tempestivamente suas alegações e provas (direito de reação) e de efetivamente contribuir no processo de formação do convencimento judicial (direito de influência, elemento marcante do contraditório participativo... de forma assistemática, devendo, em observância ao modelo constitucional de processo e à garantia do contraditório, ser lida em sintonia com as hipóteses de cabimento da citação editalícia, previstas... prejuízo à garantia da razoável duração do processo ”

do processo... Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou um processo trabalhista por vício de citação... Diz que a única herdeira, inventariante do espólio, não obteve autorização judicial para assumir a administração

(Redesim), necessitando de atenção e cuidado a quem tem acesso a ferramenta, eis que a confirmação do recebimento iniciará a contagem do prazo judicial... Não sendo possível a citação por meios eletrônicos, ou na hipótese de ausência de confirmação de recebimento da citação por e-mail, a citação posteriormente seguirá por Correio ou outros meios pessoais... A Recente publicada Lei 14.195 , trouxe importantes alterações no tocante ao procedimento para a citação e às regras aplicáveis à prescrição intercorrente, passando a emitir citações e intimações por endereço