Citação por Edital e Revelia em Notícias

Sobre a citação por edital, a desembargadora considera que essa modalidade, a par de cumprir a formalização legal, gera a presunção de conhecimento da causa pela demandada... O empresário, sem saber da audiência, não compareceu e foi condenado à revelia... Uma vez frustrada a entrega pelos correios, a Vara do Trabalho de Picos cumpriu a formalidade de publicar no Diário Oficial o edital com a notificação

Desde 1996 o processo não segue adiante, mas apenas se realiza o ato burocrático da citação por edital com a suspensão do processo, já nas varas criminais... redação ao artigo 394 , § 5º , do CPP , determinando expressamente que se aplicam subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário, dentre elas o novo regime da citação por edital... por edital

Com o processo seguindo à revelia, o juízo declarou o réu presumidamente intimado e proferiu a sentença condenatória, que transitou em julgado... A citação foi feita ali, e o réu também foi intimado para comparecer à audiência de conciliação... Ao recorrer ao STJ, o devedor afirmou que não mudou de endereço após a citação e que as intimações deveriam ter sido remetidas para o local onde foi citado

presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. b) Citação por edital... No processo penal, diante do não comparecimento do acusado, as consequências são diferentes a depender da forma como ele foi citado. a) Citação pessoal: revelia e prosseguimento do processo... por edital: suspensão do processo e do curso do prazo prescricional

Nos embargos, 16 réus alegaram que a citação por edital seria incabível, porque os réus ou os inventariantes de seus espólios tinham endereço certo... A relatora ainda ressaltou que a citação por edital é excepcionalidade que, para ser admitida, depende de análise criteriosa do julgador sobre a impossibilidade de conhecer o paradeiro dos réus... Os demais foram citados em edital

Na denúncia, fez-se constar o endereço do parente do acusado, local onde foi determinada a citação do réu com a expedição de carta precatória... O relator explicou em seu voto que, "se o acusado não foi citado pessoalmente, mas de forma ficta, deixando de acorrer ao processo e, por isso, foi pronunciado à revelia, conforme ditames da legislação... Coordenadoria de Comunicação Social A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, e de ofício, anular o processo nº 075. a partir da citação, inclusive com a extinção da

Sobre a citação por edital, a desembargadora considera que essa modalidade, a par de cumprir a formalização legal, gera a presunção de conhecimento da causa pela demandada... O empresário, sem saber da audiência, não compareceu e foi condenado à revelia... Uma vez frustrada a entrega pelos correios, a Vara do Trabalho de Picos cumpriu a formalidade de publicar no Diário Oficial o edital com a notificação

Sobre a citação por edital, a desembargadora considera que essa modalidade, a par de cumprir a formalização legal, gera a presunção de conhecimento da causa pela demandada... O empresário, sem saber da audiência, não compareceu e foi condenado à revelia... Uma vez frustrada a entrega pelos correios, a Vara do Trabalho de Picos cumpriu a formalidade de publicar no Diário Oficial o edital com a notificação

Na denúncia, fez-se constar o endereço do parente do acusado, local onde foi determinada a citação do réu com a expedição de carta precatória... O relator explicou em seu voto que, se o acusado não foi citado pessoalmente, mas de forma ficta, deixando de acorrer ao processo e, por isso, foi pronunciado à revelia, conforme ditames da legislação... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, e de ofício, anular o processo nº 075. a partir da citação, inclusive com a extinção da punibilidade pela prescrição

“Conforme se extrai dos autos, conclui-se ter a representante da DPU consciência da impossibilidade de citar, pessoalmente, os acusados, impondo-se, como medida necessária, a citação por edital”, afirmou... O relator da ação no STM, ministro José Barroso Filho, fundamentou que a citação do réu à revelia por edital não ofende o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pela existência... A defesa dos réus entrou com o pedido no STM, após o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria Militar do Rio Janeiro fez a citação dos acusados à revelia deles