Nulidade Citação Edital em Notícias

No caso em tela, a ré não foi encontrada para a citação, realizando-se então a citação por edital, ocorre que findo o prazo do edital a ré não compareceu e não nomeou defensor e o juiz ERRONEAMENTE prosseguiu... processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portando, verifica-se cristalina a ocorrência de NULIDADE... Nos termos do Art. 366 do CPP caso o acusado sja citador por edital e não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos e o juiz poderá determinar

devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo... Assistidos pela Defensoria Pública, por meio da curadoria especial, os executados opuseram embargos, alegando, entre outras questões, a preliminar de nulidade da citação, que foi feita por edital... Após o juízo de primeiro grau rejeitar a preliminar e julgar improcedentes os embargos, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu provimento à apelação para anular a execução desde a citação por edital

Após a rejeição dos embargos à execução, ela apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), alegando nulidade da citação por edital... da citação por edital", concluiu o ministro... públicos ou de concessionárias de serviços públicos antes de determinar a citação por edital

O juízo considerou a ação improcedente, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença e declarou a nulidade de todos os atos processuais desde a citação, sob o fundamento de que... a falta de publicação do edital, conforme o disposto no artigo 94 do CDC , gera nulidade absoluta, pois se trata de matéria de ordem pública... Por outro lado, ela ressaltou que a ausência do edital constituirá nulidade absoluta quando a demanda coletiva for extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente

Não tendo sido esgotadas todas as formas de tentativa de citação do réu, resta clara a nulidade da citação por edital... Com este entendimento a juíza de Direito Maria da Conceição Godoi Bertholini, de Jaboatão dos Guararapes/PE, reconheceu nulidade de citação editalícia e, consequentemente, a suspensão de feito e do prazo... Diante disto, foi determinada a citação por edital do réu, o qual não respondeu ao chamado da Justiça, oportunidade em que foi decretada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional

A alegação de nulidade foi inicialmente afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que os atos de citação foram realizados dentro das possibilidades do caso... daqueles que forem encontrados no local - citação pessoal -, devendo os demais serem citados presumidamente - citação por edital, concluiu o ministro Salomão ao determinar a citação dos ocupantes não... De acordo com o artigo 554, parágrafo 1º, deve ser realizada a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital para os demais invasores

em edital... Posteriormente, foi diligenciado diretamente por citação em edital. Ao analisar o caso, o juiz verificou que a carta citatória indicava expressamente que o devedor havia se mudado... não apenas que empregadas pelo interessado as cautelas mínimas para localização, mas restando evidente que o único endereço diligenciado não mais pertencia ao ora autor, de rigor o reconhecimento da nulidade

não se poderia falar na nulidade de tal citação... A pedido do credor, foi feita a citação por edital... O juiz não reconheceu a nulidade

A embargante apelou alegando a nulidade da citação por edital, tendo em vista a falta de esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado... Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ao considerar a inexistência de nulidade na citação por edital... A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu

A Defensoria Pública de Rondônia interpôs embargos à monitória, sustentando a nulidade da citação, já que não haviam sido esgotados todos os meios possíveis para encontrar o réu... O ministro enfatizou que a citação feita por edital é exceção à regra e só poderia ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada... por edital