Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da corretagem e taxa SATI
Desse modo, determino a devolução dos valores pagos pelos autores, autorizando a retenção de 20% pela ré, a título de cláusula penal... Impõe-se, pois, a redução de cláusula penal, que se mostra abusiva, ferindo o artigo 51 inciso IV , do CDC . Os autores, outrossim, postulam a devolução de 90% do que pagaram... A jurisprudência tem admitido a retenção de 20% em casos análogos, montante este suficiente para ressarcir a vendedora pelos prejuízos decorrentes da prematura rescisão contratual