Cobrança Indevida Configura Dano Moral em Notícias

Após a identificação cobrança indevida, os clientes sentindo-se lesionados procuraram primeiramente o Ministério Público que realizou a oitiva informal e logo depois foram direcionados para a Defensoria... Desta forma, configura prática abusiva já que os contratos não deixam claro a inclusão da cobrança nas prestações dos empréstimos”, explicou o Defensor Público responsável pela Ação Civil Pública com pedido... “Tal prática consistiu na ocultação da cobrança de encargos que foram diluídos nas parcelas do empréstimo consignado e o consumidor sequer tomou conhecimento de sua existência quando da prévia contratação

Após a identificação cobrança indevida, os clientes sentindo-se lesionados procuraram primeiramente o Ministério Público que realizou a oitiva informal e logo depois foram direcionados para a Defensoria... Desta forma, configura prática abusiva já que os contratos não deixam claro a inclusão da cobrança nas prestações dos empréstimos, explicou o Defensor Público responsável pela Ação Civil Pública com pedido... Tal prática consistiu na ocultação da cobrança de encargos que foram diluídos nas parcelas do empréstimo consignado e o consumidor sequer tomou conhecimento de sua existência quando da prévia contratação

Tal situação também configura típica negativação indevida... Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral... Tendo em vista a ocorrência do ato ilícito pela empresa e o dano ao consumidor, esse dano deve ser indenizado

Uma dessas situações, segundo a decisão, é a narrada no processo: o consumidor recebeu a cobrança indevida por dois anos, mesmo após ter tentado cancelar por diversas vezes a assinatura renovada automaticamente... "Apenas o desperdício injusto e intolerável poderá justificar eventual reparação pelo dano material e moral sofrido, na perspectiva do superior princípio da função social."... A renovação automática de assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, configura abusividade

Uma dessas situações, segundo a decisão, é a narrada no processo: o consumidor recebeu a cobrança indevida por dois anos, mesmo após ter tentado cancelar por diversas vezes a assinatura renovada automaticamente... "Apenas o desperdício injusto e intolerável poderá justificar eventual reparação pelo dano material e moral sofrido, na perspectiva do superior princípio da função social."... A renovação automática de assinatura de revistas, mediante imposição de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, sem o prévio consentimento do cliente, configura abusividade

TRT concluiu que - a inclusão na 'malha fina, por si só, não configura dano moral, tratando-se de situação que pode ser resolvida administrativamente... No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobrança indevida do fisco em razão de equívoco da ex-empregadora... Os danos experimentados pelo reclamante são igualmente incontestáveis, considerando que ele foi vítima de indevida cobrança, tendo sido notificado a quitar imposto por omissão de rendimentos correspondente

Aplicação da prescrição decenal e inexistência de dano moral Ao analisar a prescrição reconhecida pelo TJRS, o ministro assinalou que a cobrança indevida em fatura de telefonia não se enquadra no prazo... Segundo o relator, a pretensão de devolução relativa à cobrança indevida de serviços telefônicos não contratados tem prazo de dez anos (EAREsp 749.198)... Sanseverino, por fim, manteve a decisão do TJRS que negou a indenização por danos morais, uma vez que os danos suportados se restringiram ao plano patrimonial, não se vislumbrando ofensa a direito da personalidade

A violação da vida privada configura fato suficiente a ensejar lesão ao patrimônio imaterial, sujeitando o lesado a intolerável constrangimento, hábil a ferir a dignidade; por isso, constitui dano moral... Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da linha telefônica, a título de danos morais, em R$ 5 mil... Nos autos, há comprovação de mais de 80 chamadas indevidas vinculadas ao CNPJ da empresa

Para a juíza, configura-se, portanto, a responsabilidade já que está demonstrado o nexo causal entre falhas no procedimento da Companhia e o dano, consubstanciado na inscrição indevida no Serasa... Defendeu, ainda, a inexistência de dano moral a ser indenizado, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso... “Saliento, outrossim, que, na situação em análise, a existência do dano moral independe de prova do sofrimento suportado pela vítima, uma vez que se está diante de situação de dano in re ipsa, presumido

Para a juíza, configura-se, portanto, a responsabilidade já que está demonstrado o nexo causal entre falhas no procedimento da Companhia e o dano, consubstanciado na inscrição indevida no Serasa... Defendeu, ainda, a inexistência de dano moral a ser indenizado, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso... Saliento, outrossim, que, na situação em análise, a existência do dano moral independe de prova do sofrimento suportado pela vítima, uma vez que se está diante de situação de dano in re ipsa, presumido