Competências de Foro em Notícias

O agravo foi provido para declarar a competência do foro de Olímpia pois, em razão da ausência de contrato escrito que estabelecesse o foro onde a obrigação deveria ser cumprida, aplica-se o artigo 327... Com isso, a ministra Nancy Andrighi propôs o restabelecimento da decisão que havia reconhecido a competência do juízo do foro regional de Santo Amaro para processar e julgar a causa... O juízo da 10ª Vara Cível reconheceu a competência do foro da capital, mas declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, pois o escritório de advocacia está localizado na circunscrição do

O cerne do julgamento, então, foi estabelecer se a competência do foro da residência da mulher é relativa e se a regra do artigo 98 também pode ser aplicada quando o incapaz figurar como autor da ação... No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente... entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, em ação de divórcio, reconheceu o foro

O cerne do julgamento, então, foi estabelecer se a competência do foro da residência da mulher é relativa e se a regra do artigo 98 também pode ser aplicada quando o incapaz figurar como autor da ação... No confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz, deve preponderar a regra que protege este último, pela fragilidade evidentemente... entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, em ação de divórcio, reconheceu o foro

O Código de Processo Civil de 1973 manteve a tendência e reconheceu prerrogativa de foro à esposa... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que no confronto entre as normas que privilegiam o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz... A decisão foi exposta em julgamento de recurso especial contra decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido em ação de divórcio o foro privilegiado da mulher em detrimento

Segundo a redatora designada, ministra Dora Maria da Costa, não há lei que ampare a tese de que deve ser reconhecida a competência do foro de seu domicílio, e a produção de prova seria prejudicada caso... fosse admitida a competência territorial onde o autor tem domicílio... O trabalhador levou o caso ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), buscando confirmar a competência da Vara de Gurupi, em razão do seu domicílio ser próximo a essa cidade

A decisão reconheceu a competência do Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa para julgar a ação interposta por Guilherme Antônio Correia Cunha em face da Giraffas Administradora de Franquias... a Comarca de Brasília-DF O Juízo de 1º Grau rejeitou a exceção de incompetência por entender ilegal a eleição do foro no contrato de adesão celebrado entre as partes, haja vista a hipossuficiência do... No voto, o juiz Ricardo Vital ressaltou que a decisão está em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria, segundo a qual revela-se nula a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

No entanto, - continuou - as regras que determinam a competência do foro para execução devem atender não apenas a finalidades públicas, como também à socialização do condenado, que é princípio que rege... de Foro para a execução penal de duas penas restritivas de direito aplicadas a M.C.M.F. pelo crime de estelionato, se no Foro onde foi proferida a sentença condenatória (no caso, a 1ª Vara Federal de... A execução de pena restritiva de direitos é de competência do Juízo do local onde reside o condenado

A mudança na competência do foro militar recebeu apoio de representantes de várias instituições... O relator do projeto (PL 2014/03), na Câmara dos Deputados, que redefine a competência do foro militar quer a aprovação de urgência para a matéria, já na próxima terça-feira (21), para que o mérito da... Ele diz acreditar que, com a transferência da competência para a justiça militar, os casos seriam resolvidos com mais rapidez

A mudança na competência do foro militar recebeu apoio de representantes de várias instituições... O relator do projeto (PL 2014/03), na Câmara dos Deputados, que redefine a competência do foro militar quer a aprovação de urgência para a matéria, já na próxima terça-feira (21), para que o mérito da... Ele diz acreditar que, com a transferência da competência para a justiça militar, os casos seriam resolvidos com mais rapidez

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir entre a Justiça Comum carioca ou paraibana a competência do foro... A Confederação aduziu, no recurso, que o foro competente para apreciar a ação seria o Poder Judiciário do Rio de Janeiro... “Existindo dúvida entre a competência de Tribunais de Justiça distintos, não cabe ao Juízo de Primeiro Grau no qual fora ajuizada a ação declarar a respectiva competência ou incompetência, mas sim ao Superior