Condições Pessoais Favoráveis Preventiva em Notícias

O relator salientou que a jurisprudência do STJ também estabelece que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, impede, por si só, a decretação da prisão preventiva... reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva... A jurisprudência foi aplicada pelo colegiado ao analisar um caso em que o réu, acusado dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor, alegou a ilegalidade de sua prisão preventiva em virtude

As defesas dos acusados, por sua vez, ingressaram com pedidos de revogação de suas prisões preventivas, sustentando, em síntese, que seus clientes são inocentes, bem como possuem condições pessoais favoráveis... Luís Camolez assinalou ainda que condições pessoais favoráveis (como bons antecedentes, primariedade, residência fixa etc) por si só não obstam a custódia provisória dos acusados, decretada pelo Juízo... O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bujari decidiu negar os pedidos de revogação de prisão preventiva formulados pelas defesas dos réus K. C. M. da S. e L

Aponta também as suas condições pessoais favoráveis: primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita... De acordo com os autos, o juízo da 2ª Vara de Igarapava considerou indispensável a prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, aludindo à gravidade... defesa do ex-prefeito de Igarapava (SP) Carlos Augusto Freitas, acusado de corrupção passiva, apropriação de bens ou rendas públicas e irregularidades em licitações, buscava a revogação da sua prisão preventiva

O relator salientou que a jurisprudência do STJ também estabelece que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, impede, por si só, a decretação da prisão preventiva... reafirmou o entendimento de que o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade concreta da conduta, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social e de justificar a decretação da prisão preventiva... A jurisprudência foi aplicada pelo colegiado ao analisar um caso em que o réu, acusado dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor, alegou a ilegalidade de sua prisão preventiva em virtude

Aponta ainda que reúne condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade por ser primário, possuir endereço fixo e ter ocupação lícita... pessoais favoráveis, já que tais requisitos, por si sós, não são capazes de elidir o decreto prisional... marcada pela excepcionalidade, tem legitimidade a decisão que a decreta com amparo em elementos concretos que revelem a necessidade de manutenção dessa extrema medida, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO... pelo tribunal, ainda que haja parecer favorável do Ministério Público à revogação da custódia preventiva... É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5

Pondera que o recorrente conta com condições pessoais favoráveis, destacando ter menos de 21 anos de idade... paciente, nos termos do enunciado da Súmula nº 86 do TJPE:"As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão... Na busca de aferir possíveis condições pessoais favoráveis, o fato de o réu, ora paciente, não possuir condenação criminal transitada em julgado, por si só não afasta o risco de reiteração delitiva, sobretudo

A defesa igualmente alegou que a mulher tinha condições pessoais favoráveis e que seria suficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão... Por isso, o ministro concluiu: “Ademais, esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego... lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela”. www.seucriminalista.com

As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia... II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 312... pessoal, por força do princípio da homogeneidade

“Ademais, saliento que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia... A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva... Segundo o tribunal estadual, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, evitar a reiteração criminosa e é imprescindível para a instrução criminal