Condições Pessoais Favoráveis Prisão Preventiva em Notícias

No AgRg no HC n. 761.012/MG , julgado em 19 de dezembro de 2022 , a Quinta Turma do STJ decidiu que a prisão preventiva é admitida mesmo diante da "suposta existência de condições pessoais favoráveis."... A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação... PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular

A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva. 3... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS... da prisão preventiva

lei penal. 2) As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3) A substituição da prisão preventiva... A edição nº 32 destacou 15 teses sobre o tema da Prisão Preventiva... não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade. 8) Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta. 9) A alusão genérica sobre

No entanto, a decisão da Sexta Turma salienta que as condições pessoais do indivíduo não têm, isoladamente, o poder de garantir a revogação da prisão preventiva... de condições pessoais detalhadas... para a revogação da prisão preventiva

As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia... II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 312... Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta

Outra tese afirma que as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia... Clique aqui para ler a Jurisprudência em Teses sobre prisão preventiva... Alusão genérica à gravidade do delito, ao clamor público ou à comoção social não constitui fundamentação idônea para autorizar a prisão preventiva

para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. 2) As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis... imposição. 6) A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga. 7) A prisão preventiva... a autorizar a prisão preventiva. 10) A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência

Condições pessoais favoráveis – como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não impedem o cumprimento de prisão preventiva... Nesse contexto, Maria Iraneide entendeu que a manutenção da prisão preventiva do réu não evidenciava constrangimento ilegal, como alegado pela defesa... prisão

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS... Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito... Ausência de indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada, como risco concreto à sociedade ou ao processo. Instrução já encerrada. II