Preventiva em Notícias

Informativo STF 914 Para a decretação da prisão preventiva, o art. 312 do CPP exige a prova da existência do crime... Além disso, os fatos imputados ao paciente ocorreram há alguns anos (2011 a 2014), não havendo razão para, agora (2018), ser decretada a prisão preventiva... decreto prisional é, portanto, ilegal se descreve a conduta do paciente de forma genérica e imprecisa e não deixa claro, em nenhum momento, os delitos a ele imputáveis e que justificariam a prisão preventiva

PRISÃO PREVENTIVA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE... MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA... PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E COM BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1

O juiz pode determinar a prisão preventiva de ofício somente durante o processo... A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria... Em se tratando da prisão preventiva ,a mesma se encontra regulada no Código de Processo Penal ( CPP ) e, diferente da prisão temporária, não possui prazo máximo previsto em lei e pode ser decretada tanto

social” ou mesmo há “fundado receio” que volte a delinquir, o que autorizaria a decretação da sua prisão preventiva... O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível que a condenação pela prática de atos infracionais seja utilizada como fundamentação para a decretação de prisão preventiva... Isso porque no próprio voto faz a ressalva de que não é qualquer ato infracional que permitirá a decretação da prisão preventiva, mas que cada situação deverá ser analisada individualmente

Há decisões que mesmo o preso ostentando condenação criminal transitada em julgado e em execução (inclusive em casos de reiteração delituosa), revogaram a prisão preventiva com medidas cautelar... Orientação do CNJ recomenda que prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, possam ser reavaliadas

Benefícios da Advocacia Preventiva Na advocacia preventiva a precaução se torna palavra prioritária... Alternativas para Ganhar Tempo e Evitar Perder Dinheiro A advocacia preventiva já é um futuro presente e uma tendência mundial... A advocacia preventiva ou consultiva tem se tornado uma grande aliada para as empresas, tendo em vista que, na maioria dos casos, consegue resguarda-las de forma estrutural e legal de condenações judiciais

Decano revogou prisão preventiva de condenado por tráfico de drogas... Por fim, o ministro revogou a prisão preventiva do réu sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem... Gilmar também lembrou que a incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto ou aberto na sentença condenatória deve ser a regra

-b) preventiva-art. 43 ,inc.III da Lei 8.625 /93,a prisão é feita por ofício,por representação da autoridade policial e por requerimento do Ministério Público... contraditório e ampla defesa,fica garantido a defesa técnica em todas as fases procedimentais,ou o juiz vai verificar a qualificação da prisão,se é legal ou não,e dar o direito do acusado ter a sua prisão preventiva

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2011)... A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência

Isso significa que a manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem... DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROCESSO EM GERAL Prisão preventiva e Pacote Anticrime A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus , interposto de decisão em que concedida... a ordem para revogar prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e, em substituição, impor medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal ( CPP )